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Relator: CARDOSO DA COSTA
Nacional de Eleições não e um tribunal, mas um orgão "sui generis" de " administração eleitoral", autonomo relativamente ao Governo e não integrado na organização administrativa deste dependente. Compete ... para a Assembleia da Republica abrange o contencioso relativo, não so a regularidade do "acto eleitoral" em si mesmo, mas tambem a regularidade do "processo eleitoral", neste se incluindo
Relator: MONTEIRO DINIS
execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras e medidas regulamentadoras do funcionamento do respectivo processo eleitoral. II - A competencia conferida pela ... direito eleitoral consagrados no artigo 116 da Constituição, relativamente as regras disciplinadoras do acto eleitoral dos vogais do Conselho Superior da Magistratura, parece irrecusavel que a exclusão do ambito
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
suspensão do processo eleitoral, prevista no art. 10º-., nº-.4 do Regulamento, aprovado pelo Dec. Lei 115-A/98, de 4 de Maio, na sequência do recurso hierárquico necessário aí previsto ... Educação, termina com a decisão deste. II. Deste modo, nada impede a realização do acto eleitoral para o Conselho Executivo da Escola se antes desse acto foi decidido o recurso
Relator: MESSIAS BENTO
significa que se quis assegurar a possibilidade de controlo contencioso não so do acto eleitoral em sentido estrito, mas de todas as operações judiciais que decorram ao longo do processo ... candidato e um acto voluntario, que não pode ser imposto judicialmente. V - Se um candidato passar a utilizar os seus tempos de antena para fazer propaganda eleitoral a favor
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 98º nº 3 do CPTA consagra o princípio da impugnação unitária do acto eleitoral, de que resulta não ser permitida a impugnação dos actos anteriores à eleição, a não ... prazo de impugnação contencioso de acto administrativo, consagrada no artigo 59º nº 4 do CPTA, também é aplicável à impugnação de actos do contencioso eleitoral. IV. Da decisão do DREN
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e logicamente apreciar a regularidade da constituição do órgão eleitor se, como é o caso, esta questão foi suscitada ... Cabe portanto aos Tribunais Administrativos e tem sede própria no contencioso eleitoral, regulado pelos artigos 97º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a apreciação
Relator: RAUL MATEUS
solução não impede que os interessados possam reagir contra a ilicita marcação de um acto eleitoral, pois que, tendo, na hipotese sub-judice, a Camara Municipal de Odemira praticado ... acto administrativo definitivo e executorio, ao marcar a eleição da Assembleia da Freguesia de Colos, sempre tal acto era susceptivel de recurso contencioso, nos precisos termos dos artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
invocadas influenciaram o resultado eleitoral, condição indispensavel para se poder decidir da anulação do acto eleitoral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta
Relator: MESSIAS BENTO
conclusão anterior quem tenha legitimidade para reclamar, ou seja, as forças politicas concorrentes ao acto eleitoral a que os boletins de voto se destinam, e não tambem a Administração ... Ministerio da Administração interna. O acto administrativo que, "in casu", o juiz anulou teve como autor o Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e não a Camara Municipal
Relator: RIBEIRO MENDES
para impugnar a decisão que ordenou a ampliação dos simbolos das forças concorrentes ao acto eleitoral em causa, porquanto não foi a mesma camara quem determinou a fixação das dimensões ... Ministerio da Administração Interna, atraves do Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, de forma uniforme para todas as freguesias e conselhos do territorio nacional. Aquela camara coube apenas
Relator: MONTEIRO DINIS
protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar, e ainda que o recurso de decisão sobre tais reclamações ... permanente, cobrindo todas as situações materiais constituidas ao abrigo do acto protestado. VIII - Conduz a anulação do acto eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou
Relator: MARTINS DA FONSECA
autarquias locais. II - Tendo sido proferida decisão a indeferir um pedido de anulação de acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia
Relator: MONTEIRO DINIS
B/76, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos orgãos das autarquias locais, não preve a intervenção do Ministerio Publico no respectivo processo eleitoral, pelo que este não ... acordãos das Secções do Tribunal Constitucional relativos a anotação de coligações para aquele acto eleitoral; essa legitimidade apenas cabe aos mandatarios de qualquer lista apresentada em qualquer circulo por qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
bastante sobre a autorização dos partidos integrantes da APU para concorrerem coligados ao referido acto eleitoral
Relator: TAVARES DA COSTA
necessidade, em Estado de direito democratico, de garantir a dignidade e a genuinidade do acto eleitoral, seja como meio de proporcionar correcção a formação da vontade do eleitor, não perturbando
Relator: MESSIAS BENTO
Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
boletim de voto, e não existindo qualquer inconveniente prejudicial a marcha normal do processo eleitoral - visto que se o legislador previu, e nesse sentido dispos, a reclamação e o recurso ... boletim de voto. II - Assim se defendera a igualdade de condições de participação no acto eleitoral de todos os partidos que a ele concorrem, e se assegurara a liberdade
Relator: MARIO DE BRITO
secretaria do Tribunal Constitucional no dia 6 de Fevereiro de 1990 relativo a um acto eleitoral ocorrido a 7 de Janeiro de 1990. III - A mesma conclusão se haveria
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tem legitimidade para recorrer do despacho que admitiu a candidatura de uma coligação eleitoral ï eleição de certo orgão autarquico, o partido que não concorreu a essa eleição ... autorização dos partidos integrantes da A P U para concorrerem coligados ao referido acto eleitoral