Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0288

Fonte oficial ↗
Data
1985-12-04
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC00000464
Decisão
Nega provimento ao recurso do Partido Social Democrata, confirmando a admissão das candidaturas da Aliança Povo Unido (APU) a eleição dos orgãos autarquicos do municipio do Barreiro.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Descritores

Sumário

I - A Aliança Povo Unido não tinha que requerer uma nova anotação no Tribunal Constitucional para poder concorrer a eleição para os orgãos autarquicos de Dezembro de 1985. II - Aquando da apresentação de candidaturas foi produzida prova bastante sobre a autorização dos partidos integrantes da APU para concorrerem coligados ao referido acto eleitoral.

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