574 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL SILVA
Estado-Membro da União Europeia, não colidindo o seu regime legal com os princípios constitucionais da equivalência e igualdade. II-A CSB, devida pela sucursal de sociedade com sede ... estando consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social com vista a satisfazer necessidades financeiras da segurança social. IV- O regime legal da CSB não afronta o Direito derivado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
referido procedimento concursal na área científica acima melhor identificada à luz do princípio da igualdade; do princípio da liberdade de escolha de profissão e ainda da garantia de segurança ... litígio em apreço, não releva a questão de saber se as funções desempenhadas satisfazem necessidades permanentes da instituição de ensino superior, na medida que essa circunstância não releva para efeitos
Relator: LINA COSTA
exploração, emitido ou actualizado com condicionantes, tomando as medidas cautelares e as providências necessárias, incluindo a suspensão ou o encerramento do estabelecimento industrial, na sequência da terceira vistoria ... presença, que se justifica, desde que não constitua violação de outros direitos ou princípios gerais, como os da igualdade, proporcionalidade, justiça e da boa administração; III. Quer atenta à deficiente
Relator: Gomes Correia
obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos ... artº 706º do CPC - junção de documentos que só se tornou necessária em virtude do julgamento na 1ª instância - permite a junção dos documentos necessários à produção da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 11. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: Fonseca da Paz
deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora ... vencimentos diuturnidades ou outros abonos, sendo tais juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. 4 – Nos termos do artigo
Relator: Jose Gomes Correia
obediência ao princípio da oportunidade da prova, os documentos apresentados na fase de recurso que não podiam ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos ... junção de documentos que só se tomou necessária em virtude do julgamento na 1a instância - permite a junção dos documentos necessários à produção da prova, sem violação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consagração do direito a juros indemnizatórios no artigo 43.º da LGT concretiza o princípio da igualdade dos sujeitos da relação jurídico-tributária, sendo tais juros devidos sempre ... devendo antes ser interpretada à luz do artigo 100.º da LGT e do princípio da tutela jurisdicional efetiva, no sentido de que o direito a juros indemnizatórios decorre
Relator: LINA COSTA
violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não especificada a violação destes princípios no âmbito ... expresso pelo particular em requerimento ao abrigo do artigo 5º da mesma Lei, sem necessidade de enunciar qualquer interesse e, consequentemente, de juntar autorização escrita para o efeito, nos termos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º
Relator: José Correia
direitos subjectivos ou de interesses incluídos no âmbito de protecção do preceito ou princípio violado. Sendo assim, as noções de ilegalidade (de um acto administrativo) e de ilicitude (do comportamento ... forma a permitir acerca da mesma, um juízo de verosimilhança, não se mostrando, todavia, necessária uma afirmação concludente de lesão, também verdade se diga que, in casu, essa verosimilhança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quantia pecuniária a título indemnizatório, donde está legitimada a constituição, de acordo com o princípio da prudência e da especialização dos exercícios, da aludida provisão para processos judiciais em curso ... bonus pater familiae, incumbindo o respetivo ónus probatório à AT. Daí que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Janeiro de 2008, que lhes passaram a ser pagas, decorreu da necessidade de aplicação homogénea daquele regime aos militares que integrem missões de acompanhamento e fiscalização de contratos celebrados pelo ... recorrentes até então vinham percebendo, deveu-se e encontra-se justificada pela necessidade de harmonização do regime de abonos a aplicar aos militares que integram as missões de acompanhamento
Relator: José Correia
qualificação a efectuar na noção de empresa como realidade jurídico-económica à qual é necessária a combinação de meios técnicos, humanos e financeiros com a finalidade de intervir na produção ... manutenção da fonte produtora. XVIII)- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
ónus de impulso processual das partes está, em regra, associado ao princípio do dispositivo, fazendo recair sobre as partes um dever de actuação no processo, cujo incumprimento impede o prosseguimento ... integram a omissão de um impulso processual, porquanto tal informação não é essencial, nem necessária ao desenvolvimento do processo, integrando antes o dever de colaboração na celeridade processual na medida
Relator: Rogério Martins
poderá a remissão para os documentos servir como alegação de factos, em obediência ao princípio pro actione e da prevalência da justiça material sobre a apreciação meramente formal das pretensões ... evidente não necessita de ser explicado nem indagado: sempre que haja necessidade de explicar a bondade da pretensão do requerente, indagando factos ou o direito, não se pode
Relator: MARGARIDA REIS
I- A falta de intervenção dos cidadãos no seio do procedimento inspetivo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
opera imediatamente mediante verificação do âmbito da previsão da norma jurídica, sem que haja necessidade da sua declaração pela entidade competente. VII. A caducidade encontra fundamento no interesse público ... violação do disposto no nº 1 do artº 12º do Código Civil. X. O princípio da boa-fé tem tutela constitucional no nº 2 do artº 266º da Constituição