TCONSTsó sumário
94-0218
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
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Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: MARIO DE BRITO
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização do
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Implicando as penas de prisão disciplinar a reclusão do soldado da
Relator: BRAVO SERRA
I - Na versão originaria da Constituição, de entre o elenco de materias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A definição de penas a aplicar ao crime de contrabando e
Relator: MARIO DE BRITO
1 - No calculo das pensões devidas por acidentes de trabalho ha que
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A reserva parlamentar contida na alinea q), do n. 1, do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - A fiscalização da constitucionalidade pode reportar-se a norma ja revogada
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A norma impugnada (o n. 2 do artigo 27 do Decreto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - No dominio do ilicito de mera ordenação social, cabe a Assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Na definição do regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma constante da alinea d) do artigo 167 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, conjugado com o
Relator: VITAL MOREIRA
I - A fundamentação dos actos administrativos praticados no exercicio de poderes discricionarios