88-0004

Sumário

I - O artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, conjugado com o artigo 89, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, estabelece que o tribunal competente para a execução das coimas aplicadas por contra-ordenações laborais e o tribunal laboral com competencia na area onde a infração for cometida. II - A distribuição de competencia entre os tribunais de comarca e os tribunais de trabalho constitui reserva da Assembleia da Republica. III - A atribuição aos tribunais de trabalho da competencia para a execução das coimas não pagas, aplicadas por contra-ordenações laborais - competencia que quanto as contra-ordenações em geral cabe aos tribunais de comarca - e legislar sobre materia da reserva parlamentar.