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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
viii) da Lei da Arbitragem Voluntária. II- O litígio fundado na questão de saber se é, ou não, devido o valor discriminado nas faturas emitidas pela autora, respeitantes ao serviço ... resíduos e a taxa de recursos hídricos não lhe atribui a natureza de dívida fiscal, sujeita ao direito tributário e, como tal, fora do âmbito de aplicação
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada ... legitimar a concreta actuação administrativa III - A decisão administrativa proferida em sede de execução fiscal que, aceitando a prestação de garantia mediante constituição de penhor sobre determinados bens, não aceitou
Relator: José Correia
pela "Cosec" ao negócio e n.° que lhe foi fornecido pela adquirente espanhola, a questão está apenas em saber se a operação é ou não isenta, ou dito de outro ... padeça a situação tributária da empresa compradora, o certo é que a Administração Fiscal faculta aos interessados tal informação e, assim, a impugnante devia assegurar-se de que estão reunidos
Relator: Francisco Rothes
Sendo a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na ilegalidade da liquidação da dívida exequenda e na inexigibilidade da mesma e conhecendo a sentença apenas do primeiro fundamento ... tribunal ad quem pudesse suprir a nulidade por omissão de pronúncia e conhecer da questão relativa à inexigibilidade seria necessário que o recorrente tivesse arguido essa nulidade
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
cada zona. 3 – Saber se tal erro se verifica, ou não, é já uma questão a apreciar no mérito do pedido, que não no âmbito da sua tempestividade. 4 – Tendo ... revisão oficiosa sido rejeitado com fundamento na sua intempestividade, o Tribunal Administrativo e Fiscal, ao conhecer da legalidade deste ato em sede de Ação Administrativa, apenas pode verificar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.794ºdo C. P. Civil, é necessário conhecer, pelo menos, face ao objeto da questão e às soluções plausíveis das questões de direito em causa (quer para a decisão nesta ... para decisão em recurso de revista no Supremo Tribunal de Justiça): se a autoridade fiscal suspendeu o prosseguimento da execução fiscal para a venda do imóvel, por entender que estava
Relator: J. Gonçalves
132º do CPT, se puder conhecer imediatamente do pedido, o que ocorrerá «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários ... 254º do CPC não é aplicável às notificações que a lei fiscal manda efectuar por carta registada com aviso de recepção, nos termos do nºs. l dos arts. 64º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
incluídos determinados assuntos, entre eles, a destituição do fiscal único. 2. Estes accionistas, pretendendo apresentar a proposta de destituição do fiscal único, podem enviar-lhe a carta com essa proposta ... questão da invalidade da procuração detida por um dos accionistas, para os fins do artigo 54.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais, não pode essa questão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa ... não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está
Relator: MARIO DE BRITO
Fevereiro, pelo que o Governo não tinha competencia para legislar na materia em questão. IV - Mesmo que se aceite que as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não podem ... Constituição, tal doutrina so pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar
Relator: VASQUES OSÓRIO
105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ao crime de abuso de confiança contra a segurança social [ex vi, art. 107º ... todos os sujeitos processuais que tenham a qualidade de arguido. 4 - A notificação em questão, no caso de sociedades comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa, como é óbvio
Relator: José Correia
disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III)- A apreciação da questão de fundo fica, pois, prejudicada pela verificação daquela excepção peremptória, pelo que não existe a pretendida ... sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida em processo de oposição à execução
Relator: José Correia
disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III)- A apreciação da questão de fundo fica, pois, prejudicada pela verificação daquela excepção peremptória, pelo que não existe a pretendida ... sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida em processo de oposição à execução
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita ... face àquele correcto procedimento. II- A omissão de pronuncia por parte do juiz sobre questão que lhe foi posta e sobre a qual devesse pronunciar-se constitui nulidade da sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão ... Tributária, e 183, nº.1, do C. P. P. Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até
Relator: José Correia
extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios ... primeiro, como seria o caso de, deduzida reclamação graciosa após a instauração de execução fiscal, se considerar interrompido o prazo só a partir da dedução daquela. II -Achando-se interrompido
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
transacções comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro emitente das facturas, até porque se mostra provado (e neste domínio, a Recorrente ... operações, tem de entender-se que para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude
Relator: Ascensão Lopes
contribuinte noticía ter reclamado da liquidação efectuada(vide petição inicial). 3) Vindo suscitada como questão nova perante este TCA a qustão da duplicação de colecta,é de admitir tal conhecimento ... concreto não se vislumbra qualquer dos três elementos que integram tal figura jurídico- fiscal; a saber: Unicidade de facto tributário; identidade de natureza entre contribuinte ou imposto pago
Relator: JOAQUIM CONDESSO
úteis (cfr.artº.20, nº.1, do C.P.P.Tributário). No cômputo do prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais ... seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 4. Convém realçar que incumbe à A. Fiscal, em regra, o ónus de demonstrar que a notificação foi efectuada nos termos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção