00005/12.9BEMDL

Sumário

Se não transparece no pedido formulado pelas Autoras qualquer alusão à obtenção de uma providência indemnizatória, mas apenas a pretensão de que determinadas importâncias sejam depositadas pela Fazenda Nacional à ordem do processo executivo pendente no Tribunal Judicial de Mogadouro em que as Autoras são exequentes, a questão situa-se no âmbito daquele processo executivo, fazendo parte do litígio que aí se dirime e, portanto, está excluída da competência material dos tribunais administrativos e fiscais. * * Sumário elaborado pelo Relator.