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Relator: LEONEL SERÔDIO
inclua, necessária e naturalmente, no direito de propriedade. II—Só quando os terrenos expropriados envolvam uma muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa é que se impõe constitucionalmente que na determinação ... valor do terreno expropriado se considere o ius aedificandi entre os factores de valorização. III—Uma parcela de terreno integrada na Reserva Agrícola Nacional não tem efectiva potencialidade edificativa
Relator: ROSA TCHING
diligências sobre que recai essa urgência, ou seja, a posse imediata dos bens a expropriar (n.º2) e a caducidade da atribuiçãode carácter urgente (n.º3). A isto se resume ... recurso da decisão que fixou o montante da indemnização a pagar pela entidade expropriante é de dez dias a contar da notificação, suspendendo-se em férias, de harmoniacom o disposto
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
prerrogativa de requerer expropriação total não advém ao expropriado, originariamente, da sua qualidade de titular absoluto do seu direito abrangido pelo acto expropriativo; pelo contrário, esta vantagem só lhe sobrevem
Relator: GIL ROQUE
relatório por base de cálculo e não o subscrito apenas pelo perito nomeado pelo expropriado. III - O valor da indemnização deve ser actualizado, com base nos índices de inflação ... vários valores relativos aos aspectos acessórios que produziram dano e afectaram o património do expropriado, susceptíveis de indemnização e não apenas o valor da parcela de terreno isoladamente
Relator: NUNO CAMEIRA
indemnização a atribuir ao expropriado deve corresponder, tendencialmente, ao valor de mercado do bem, que, contudo, não é confundível com o preço que possa estabelecer-se num contrato de compra ... prazo. IV.Por força da proibição da reformatio in melius, a Relação, se a entidade expropriante apenas tiver apelado da sentença do tribunal de comarca, não pode fixar
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Expropriações de 1976, deve ser fixada com base no valor real do bem expropriado, que é o valor de mercado, venal ou corrente, não especulativo, isto é, o preço ... avaliação, mas deve ser actuali-zado no momento em que possa ser recebido pelo expropriado
Relator: PIRES DA ROSA
I.Em processo expropriativo, a justa indemnização a procurar e a fixar há-de respeitar os princípios materiais da Constituição, designadamente os da igualdade e da proporcionalidade. II.O valor a fixar ... corresponder ao valor normal e corrente do prédio expropriado, sem respeito por factores especulativos ou outros, que desvirtuam o valor das coisas. III.Os critérios fixados na lei, quaisquer que eles
Relator: FERNANDA PALMA
anónima nacionalizada, enquanto tais, e os titulares de direitos reais sobre prédios nacionalizados ou expropriados. Donde, não se pode afirmar, invocando o princípio da igualdade, que aos accionistas da Companhia ... como sucedeu quanto aos titulares de direitos reais sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 5 do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n 438/91, para o expropriante aplicar os bens ao fim que determinou a expropriação, deve contar-se a partir ... adjudicação dos bens, se esta ocorreu posteriormente; nessas situações de inércia da entidade expropriante, o prazo de dois anos previsto no n 6 do mesmo artigo 5 contar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pelo Acordão n. 800/93, não assentou, contudo, a sua decisão negatoria do direito do expropriado a uma indemnização, pela servidão "non aedificandi", no juizo de constitucionalidade dessa norma, mas antes ... consideração factica de que havendo esse direito, não resultou, todavia, prejuizo efectivo para os expropriados da dita servidão. III - Tanto basta para concluir que, faltando a aplicação de norma arguida
Relator: RIBEIRO MENDES
conhecera do recurso da arbitragem, fixassem o valor da indemnização devida pelos bens expropriados, nem daqueles que reapreciando sentença do tribunal de comarca proferida sobre recurso de arbitragem fixassem valor ... reversão dos bens expropriados. II - Fora deste casos, a jurisprudencia dos tribunais judiciais superiores tende a considerar que se aplicavam as regras gerais do processo civil sobre recorribilidade em função
Relator: TAVARES DA COSTA
Quando o tribunal "a quo", para determinar o valor indemnizatorio de terreno expropriado, utiliza circunstancias objectivas varias, não se cinge nem se vincula ao artigo 30, n. 1 do Codigo ... aberta a "possibilidade" de considerar como relevante, para determinar o valor de um terreno expropriado situado fora do aglomerado urbano, "apenas" o seu possivel aproveitamento como predio rustico - quando justamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expropriação, a "justa indemnização" ha-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferencia do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial ... atenção as respectivas circunstancias especificas, a adequada reconstituição da lesão patrimonial inflingida ao expropriado. IV - Tal norma não assenta em uma base real e convincente que permita justificar a diferença
Relator: MAGALHÃES GODINHO
nela contido tambem pode não consentir a adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado. II - A norma do n. 2 do artigo 30 do Codigo das Expropriações viola ainda ... artigo 13, n. 1, da Constituição, porque acaba tambem por determinar para os expropriados uma desigualdade de tratamento, impondo-lhes uma onerosidade forçada e acrescida
Relator: MARTINS DA FONSECA
expropriações por utilidade publica não seja irrisoria ou manifestamente desproporcionada a perda do bem expropriado. II - O artigo 62 n. 2 da Constituição não proibe todo e qualquer regime ... restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando não preve compensação pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar pelo recebimento do que e seu, pois este sacrificio não e computado
Relator: FERREIRA RAMOS
111/78, de 27 de Maio), circunscreveram os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, enunciando as seguintes categorias de beneficiarios: a) Pequenos agricultores; b) Cooperativas de trabalhadores ... Consequentemente, não se incluem entre os destinatarios da entrega, para exploração, dos predios expropriados ou nacionalizados, não podendo beneficiar da entrega de terras ao abrigo da legislação sobre reforma agraria
Relator: TAVARES DA COSTA
Junho de 1965; 2 - Assim não sucedera, porem, se entidade expropriante e expropriado ajustarem, por negocio juridico oneroso, a transmissão da propriedade do objecto da expropriação
Relator: LOURENÇO MARTINS
Constituição nem nas leis subsequentes, eventual beneficiaria da entrega para exploração das propriedades rusticas expropriadas ou nacionalizadas, e uma realidade algo diferente do agricultor autonomo, situação entre este ... sobre a situação profissional e ocupacional de cada requerente da entrega de predios rusticos expropriados ou nacionalizados, para exploração, permitira a Administração aferir do seu enquadramento ou não nos criterios
Relator: TAVARES DA COSTA
Junho de 1965; 2 - Assim não sucedera, porem, se entidade expropriante e expropriado ajustarem, por negocio juridico oneroso, a transmissão da propriedade do objecto da expropriação
Relator: FERREIRA RAMOS
situação existente a data em que os titulares dos direitos sobre predios nacionalizados e expropriados se viram privados, de facto ou de direito, dos seus bens, tendo ... termos do Decreto-Lei n 2/79, o capital de exploração dos predios rusticos expropriados ou nacionalizados sera calculado com base em inventarios das existencias a data da expropriação ou nacionalização