Parecer n.º 9/1986

Sumário

1 - Os ganhos eventualmente obtidos merce de expropriação por utilidade publica de terrenos para construção não são objecto de tributação, ao abrigo do disposto no artigo 1, n 1, do Codigo de Imposto de Mais Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n 46373, de 9 de Junho de 1965; 2 - Assim não sucedera, porem, se entidade expropriante e expropriado ajustarem, por negocio juridico oneroso, a transmissão da propriedade do objecto da expropriação.