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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dirigida ao respectivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico ... fiscal pela via das taxas em causa resulta do dever legal de verificação dos pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses públicos, não se vislumbrando
Relator: PAULO REIS
disciplinador do procedimento cautelar comum, a procedência do mesmo depende da verificação dos seguintes pressupostos: probabilidade séria da existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes da ação ... séria probabilidade da existência do direito invocado pela requerente. IV - O direito de acesso dos órgãos eleitos da Comunidade Local dos Baldios de ... às atas das Assembleias Gerais da requerente
Relator: Tiago Miranda
possível em concreto satisfazer e dos limites decorrentes de direitos fundamentais, como o do acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e legais, como ... anulável, por violação de lei devida a erro nos pressupostos de facto, a liquidação oficiosa de IVA levada a cabo com fundamento, apenas, no disposto no artigo 83º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falência dos argumentos esgrimidos no presente recurso, a respeito do erro sobre os pressupostos, da violação do princípio da proporcionalidade e do direito de livre iniciativa económica. X. Carece ... dimensão da tutela do interesse público na acessibilidade aos serviços farmacêuticos e no acesso ao medicamento. XII. A que acresce a dimensão constitucional, prevista na parte final
Relator: Frederico Macedo Branco
suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ... mulheres portuguesas, onde quer que residam, disponham de iguais condições de acesso aos meios que a organização hospitalar do SNS já hoje coloca à sua disposição”. Mais se refere
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) O regime simplificado, em termos de IRS, era aplicável aos sujeitos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O regime geral das transacções intracomunitárias de bens é aplicável a
Relator: ALDA MARTINS
tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O pressuposto é uma conexão entre os processos e os Estados-Membros e, por outro lado ... designadamente porque a sua execução se efectiva necessariamente na Alemanha. O direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais mostra-se assegurado através do tribunal alemão que internamente tenha
Relator: LUCAS MARTINS
artigo 85.º/5 da LGT, mais não faz do que disciplinar o acesso aos meios judiciais, para sindicância de actos tributários de liquidação oficiosa, com recurso a presunções ... referenciada, expressamente, a norma jurídica que exige a dedução de pedido de revisão como pressuposto necessário ao recurso á impugnação judicial do acto tributário de liquidação decorrente. 3. A fundamentação
Relator: JOANA COSTA E NORA
1.Cabe a quem pretenda valer-se da intimação para a protecção de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
valores constantes nas tabelas. 2 – Esta possibilidade está subordinada à existência de determinados pressupostos habilitantes como sejam os relacionados com a ausência de complexidade da causa e o momento ... julgamento 5 – Ainda assim, quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito for notoriamente exagerado, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para defesa dos seus direitos ou legítimos interesses. II. Sempre que durante a pendência ... fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade
Relator: ANTERO VEIGA
termo. 2. Tal indicação visa permitir a compreensão e fiscalização do cumprimento dos pressupostos legais quanto à motivação da contratação por esta via, bem como o estabelecimento do nexo ... para tal categoria, se nos termos da mesma o estágio não é obrigatório para acesso a essa categoria ou carreira e do contrato não consta qualquer alusão a estágio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
findos. Através da Lei 65/93, de 26/8 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) - regulamentou-se o acesso aos arquivos e registos administrativos (cfr.actualmente a Lei 46/2007, de 24/8 ... direito tributário, no que diz respeito aos consagrados direitos à informação e de acesso aos arquivos e registos administrativos, deve ainda levar-se em consideração os artºs
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
mecanismo cautelar de fixação de pensão provisória (122º CPT). O sinistrado alegou os legais pressupostos relativos à necessidade da pensão (que virtualmente aumentará a pequena pensão já remida com base ... imposto por princípios constitucionais, de direito internacional e de direito ordinário interno referentes ao acesso ao direito, sem demora indevida e em prazo razoável, mormente através de procedimentos caracterizados pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso presente, pressuposto necessário e lógico-jurídico da decisão contida na sentença (diremos, exequenda: artigo 108º, nº 2, do CPTA) é que era e é possível ao BP, como entidade ... pirâmide normativa, a lei fundamental portuguesa determina que os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
valor à causa não são as partes, mas o Tribunal. Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força ... remissão para uma informação da AT a qual enuncia, fundada e justificadamente, os pressupostos de facto e de direito que alicerçaram a decisão de derrogação do sigilo bancário, inexiste qualquer
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa ... caminho com o trânsito de veículos pesados, bem como a utilização do caminho para acesso a várias propriedades que não apenas as dos RR. e não se provando
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
verdadeira falta de personalidade judiciária devem distinguir-se aquelas em que a falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra ... para a questão da representatividade e mandato. III – Efetivamente, para efetivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs ... tutelado do Requerente. 4. O incidente de decretamento provisório da providência requerida tem como pressupostos a verificação de uma “situação de especial urgência” ou a “lesão iminente e irreversível