TCANsó sumário
01178/07.8BEPRT
Relator: Fonseca Carvalho
reclamações de actos do órgão de execução fiscal sobem em princípio ao Tribunal quando depois de realizada a penhora e venda o processo lhe for remetido a final
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Relator: Fonseca Carvalho
reclamações de actos do órgão de execução fiscal sobem em princípio ao Tribunal quando depois de realizada a penhora e venda o processo lhe for remetido a final
Relator: Paulo Escudeiro
recusa; V - Perante a penhora de 50% de conta bancária de Rte. aposentado, terceiro em relação à execução fiscal, cujo montante resultou de pensões auferidas por si e pelo ... saúde impõem a sua institucionalização com a maior brevidade possível, o prejuízo causado pela penhora de parte dessa conta bancária configura-se como não reconstituível no plano dos factos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
causa da sua nulidade, quando esta anula todo o processado desde a realização da penhora quando apenas havia sido requerida a anulação da venda; 2. Tendo sido anunciada a venda ... adjudicação do prédio penhorado ao proponente da proposta mais elevada, por tal competência se radicar nos Serviços de Finanças onde prossegue termos a execução fiscal
Relator: Paula Moura Teixeira
imóvel, sobre o qual recai a penhora que o executado pretende que valha como garantia para suspender a execução fiscal, ascende a € 321 850,00, já se encontra onerado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da A. Fiscal encontra consagração no citado artº.89, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante ... artº.199, do C.P.P.T., ou constituído penhor ou hipoteca legal, nos termos do artº.195, do mesmo diploma, ou estiver efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda
Relator: Cláudia de Almeida
legalmente viável a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário. II – E é também legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ... depois da declaração de insolvência da sociedade devedora originária, com a penhora de bens do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não assume relevância interruptiva para efeitos do artº ... devida a acção judicial sobre os bens penhorados (cfr. artº.172, do C.P.P.T.) e a originada pelo recebimento de oposição à execução fiscal (cfr. artºs
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Aduaneira, no âmbito de processo de execução fiscal em que era executado o aqui 2.º réu, procedeu à penhora de um bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial
Relator: ROSÁRIO PAIS
objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Paula Moura Teixeira
objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
tributária. II – A notificação da primeira penhora que recaiu sobre o vencimento do executado, como ato judicial que é [o processo de execução fiscal tem a natureza de processo judicial
Relator: José Correia
administrativos praticados pelos órgãos da AT em sede de execução fiscal. Já à AT, concretamente aos órgãos da execução fiscal, compete a prática de todos os demais actos, nomeadamente ... citação dos executados, a reversão da execução contra terceiros, a penhora dos bens, a venda dos bens penhorados, a anulação da venda, a anulação da dívida e a extinção
Relator: José Correia
administrativos praticados pelos órgãos da AT em sede de execução fiscal. Já à AT, concretamente aos órgãos da execução fiscal, compete a prática de todos os demais actos, nomeadamente ... citação dos executados, a reversão da execução contra terceiros, a penhora dos bens, a venda dos bens penhorados, a anulação da venda, a anulação da dívida e a extinção
Relator: Rosário Pais
fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora
Relator: Mário Rebelo
pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias ... 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Francisco Rothes
pelo que apenas nos interessa considerar o regime do CPT. V - Instaurada execução fiscal para cobrança das dívidas correspondentes àquelas obrigações em 27 de Dezembro de 1990, a prescrição interrompeu ... havia penhora que garantisse o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, nem foi prestada garantia), situação em que a paragem do processo de execução fiscal derivada desse facto seria
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
reclamações de decisões de órgão de execução fiscal, em princípio, o tribunal só conhecerá delas quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido
Relator: José Correia
execução fiscal ao abrigo do artº 276º do CPPT, concreta e substancialmente, o direito de operar a compensação de créditos e a suficiência dos bens penhorados para garantir a pagamento ... despacho já que a recorrente foi notificada da decisão de indeferimento e que as penhoras foram efectuadas depois deste indeferimento e antes do pedido de reapreciação. XIX).- A decisão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A sustação de uma execução ao abrigo do art. 794.º
Relator: Dulce Neto
1. De harmonia com o art. 248º do CPPT, a venda dos