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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Considerando a tramitação definida pelo CPC na sua versão vigente após
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
acção administrativa especial, por despacho transitado em julgado, não pode esta ser reapreciada em termos de conduzir à absolvição da instância. 3. Mas verificando-se, em fase posterior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Empresas, este prazo de 15 dias pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado do administrador da insolvência ou de qualquer interessado quando sejam necessárias informações que não possam ser obtidas dentro ... pedido pelo administrador da insolvência ou por qualquer outro interessado directo na questão. 10 – A fixação dos temas da prova dirige-se finalisticamente à fase da produção de prova estabelecendo
Relator: Rui Pereira
F/98, de 13/4, representava a decisão intercalar, mas autónoma, característica de uma das fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal que em 1 de Março ... transitaria para a fase subsequente, a qual culminaria com o despacho conjunto previsto no artigo 3º, nº 2 do referido diploma, e que representa o acto administrativo final, através
Relator: Xavier Forte
f/98 , de 13-04 , representava a decisão intercalar , mas autónoma , característica de uma das fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal ... transitaria para a fase subsequente , a qual culminaria com o despacho conjunto , previsto no artº 3º , nº 2 . do referido Diploma , e que representa o acto administrativo final , através
Relator: José Cândido de Pinho
F/98, de 13/04 representava a decisão intercalar, mas autónoma, característica de uma das fases essenciais do procedimento de integração na Administração Pública Portuguesa do pessoal que em 1 de Março ... transitaria para a fase subsequente, a qual culminaria com o despacho conjunto previsto no art. 3º, nº 2 do referido diploma, e que representa o acto administrativo final, através
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem essencialmente por objecto a execução de programas de investimento enquadrados nas linhas da politica de desenvolvimento economico e social definidas ... Instituto do Comercio Externo de Portugal - ICEP a representação do Estado Portugues nas fases de negociação, conclusão e acompanhamento (artigo 2, n 3, do Decreto-Lei n 143/89
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa ... devida ao administrador judicial – que permaneceu em funções no processo de insolvência – seja unitária e não repartida em cada uma ou por cada uma, de tais fases do processo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ainda administrativa e pré-contenciosa, de resolução do litígio, a mesma não visa proceder a uma nova acção de inspecção, com a renovação da fase instrutória. IV – No caso, como
Relator: João Beato Oliveira Sousa
As “nulidades supríveis” do procedimento consideram-se supridas se não reclamadas pelo
Relator: Vital Lopes
aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis
Relator: HELENA CANELAS
administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas fases
Relator: MESSIAS BENTO
consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso. V - O processo eleitoral desenvolve-se por etapas sucessivas, não podendo passar-se a fase seguinte sem que esteja
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra ... natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase de saneamento processual, que a entidade detentora de um corpo de bombeiros voluntários demitiu
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial e na execução do negócio jurídico; as circunstâncias de tempo e de lugar ... submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência de legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: MESSIAS BENTO
documentos na fase de recurso hierarquico da decisão sobre a inibição a faculdade de conduzir não e bastante para suprir a impossibilidade em que o Supremo Tribunal Administrativo se encontra
Relator: GONÇALVES PEREIRA
fase em que se efectue o pagamento, ao regime fixado no artigo 5, n 2, do mesmo diploma; 3 - Salvo no que respeita ao pagamento administrativo de multas, o paragrafo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, questão essa que é objecto de apreciação e discussão dos autos de acção administrativa especial, e sendo que também os pedidos deduzidos naquela e nesta acção dependem, no essencial ... identidade de partes pelo lado passivo. VI. Encontrando-se as acções em presença em fase similar não se vislumbra uma diferença sensível que aponte para a inconveniência no seu julgamento