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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, existe fundamento legal para que o IGFEJ, I.P., adiante, no âmbito do PER ou do PEAP, a quantia ... massa insolvente, sem que o referido entendimento comporte qualquer violação aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
mais reconhecendo “os clínicos que acompanharam o Requerente, assim como o Instituto de Medicina Legal (...) que o Requerente podia desenvolver prática desportiva de futsal como forma de recuperação, apesar ... Tendo-se verificado na aplicação da pena expulsiva, a violação designadamente dos princípios da justiça e da proporcionalidade, naturalmente que a intervenção dos tribunais se mostra legitima, e não violadora
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretensa reposição da legalidade que não acata devida e corretamente o alcance/efeito material do caso julgado firmado. VII. Não pode aceitar-se que a reposição da legalidade passe ... outro com ou de conteúdo diverso. X. Mostra-se conforme com o princípio da proporcionalidade o juízo em que se faz, desde logo, uma opção pela legalização do imóvel
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
regime material dos direitos, liberdades e garantias rege-se pelo princípio de segurança jurídica e pelo princípio da proporcionalidade. III- A imposição do prazo de caducidade de um ano não ... ponderação do equilíbrio com o direito da contraparte à certeza jurídica no regime legal com que contou quando celebrou o contrato de seguro. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Relator: ANTERO VEIGA
interpretada valorizando-se especialmente os elementos teleológico e sistemático. II – Assim, o referido preceito legal é passível de uma interpretação restritiva, sendo aplicável mesmo quando não se verifique a “exclusividade ... dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
particularmente incisiva do princípio da prisão como última ratio, pelo que estas penas curtas só em casos contados deverão executar-se, ou seja, na terminologia legal, tal só deve suceder ... cujos pressupostos formais se mostrem preenchidos é mais adequada, sendo certo que o princípio da proporcionalidade, que deve ter-se em conta igualmente no momento da aplicação do direito, imporá
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
contrato de seguro de coisas vigora o princípio indemnizatório. De acordo com esse princípio, nem o valor do capital seguro pode ser superior ao valor do interesse seguro ... seguro, um risco digno de proteção legal, proibido é o acordo que viole o princípio indemnizatório para além do limite legalmente consentido, ou seja, em termos manifestamente infundados
Relator: RIBEIRO MENDES
salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V - O direito de informação do funcionario publico ... todos os elementos indispensaveis para que ele possa formular um juizo correcto sobre a legalidade e a justiça das operações do concurso
Relator: José Correia
proporcional - princípio da proporcionalidade- que exigia que a lesão sofrida pelo recorrente fosse proporcional e justa em relação ao benefício alcançado para o interesse público. VII)- Nessa perspectiva, esse princípio ... Esta circunstância é suficiente para afastar qualquer hipotética violação dos aludidos princípios da igualdade e da proporcionalidade, porquanto se deixou demonstrado que os vencimentos de um juiz, ou de pessoa
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano ... Nacional não é inconstitucional, não violando nomeadamente o princípio da igualdade (artº 13º, nº 1 da CRP) e o princípio da proporcionalidade (artº 2º e 18º
Relator: MARGARIDA REIS
prova exigível ao contribuinte não pode assumir natureza “diabólica”, devendo respeitar o princípio da proporcionalidade e atender às circunstâncias concretas do caso, não podendo a Administração Tributária desconsiderar os elementos ... escritura de compra e venda, tal prova é idónea para afastar a presunção legal, quando apreciada globalmente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigos 106º e 107º RJUE contemplam obras ordenadas pela autoridade municipal para reposição da legalidade urbanística. Daí que, se tais obras não forem voluntariamente realizadas pelos particulares interessados, se abre ... vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARDOSO DA COSTA
imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical ... cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. V - Assim, a fixação legal
Relator: CARDOSO DA COSTA
organização sindical, ha-de pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa ... cobertura no principio democratico - isto e, no principio da organização e da gestão democraticas a que as associações sindicais se acham constitucionalmente sujeitas. IV - Assim, a fixação legal
Relator: RUI PEREIRA
I – Nos concursos para a contratação de docentes do ensino politécnico, e
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ponderação em torno da decisão a tomar, sempre tomando por base o princípio da proporcionalidade, face ao que são os interesses públicos e europeus e o que são os interesses ... artigo 67.º]: (i) quando não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido; (ii) quando tenha sido praticado acto administrativo de indeferimento ou de recusa de apreciação
Relator: HELENA LAMAS
67/2007] não viola os princípios constitucionais da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, em articulação com os direitos de personalidade, da dignidade, da reserva da intimidade da vida privada ... juiz autorizar o uso da força física, na medida necessária ao cumprimento daquela obrigação legal
Relator: LÍGIA VENADE
cumprimento do contrato deve ser analisada perante o princípio da boa fé, e nomeadamente através da ponderação das ideias de proporcionalidade e adequação. V No caso de se verificar cumprimento ... colocado perante a exigência/possibilidade de dar uma solução ao verificado, face às pretensões legalmente previstas para o dono da obra