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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal prevê prazos distintos, estabelecendo, por um lado, o prazo para ... indemnização civil e, por outro, o prazo aplicável ao lesado. III - O prazo para o assistente apresentar esse pedido coincide com o prazo para deduzir ou poder deduzir a acusação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova cabe recurso de apelação autónoma, a interpor no prazo de 15 dias, pelo que a omissão de impugnação tempestiva dessas decisões impede que a parte possa recorrer das mesmas
Relator: MANUEL BARGADO
diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada ... contestação da 3ª ré, quando ainda decorria o respetivo prazo, não sofre dúvida que as contestações dos réus são tempestivas. III - Resulta
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
meramente devolutivo e não suspensivo. II. Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo fixado pelo art. 106º da LPTA porquanto, inexistindo norma especial
Relator: Magda Geraldes
tempestividade do recurso contencioso de acto expresso é aferida pelos prazos estabelecidos no artº 28º da LPTA , contados nos termos do disposto no artº 29º da mesma LPTA , com referência
Relator: VÍTOR AMARAL
não aludiram, consistente em o prazo dilatório, que antecede o prazo perentório para contestar, não se suspender em férias judiciais (por apenas o prazo perentório sofrer tal suspensão), inexistindo ... advogado, com o inerente «mitigado grau de censura» – que proceda à distinção entre prazo dilatório e prazo perentório, para concluir que só este último (e não aquele) está sujeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação, mas a notificação foi realizada fora do prazo de caducidade previsto no artº.45, nº.1, da L.G.T. (ou outro prazo especial que for aplicável), o contribuinte pode opor ... último, se foi efectuada uma liquidação fora do prazo de caducidade e, necessariamente, também a respectiva notificação foi efectuada fora do prazo, mas não foi ainda instaurada execução, o contribuinte
Relator: CRISTINA FLORA
disposto no art. 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro do prazo legal, o início do prazo de reclamação graciosa [que está em discussão nos autos] não se conta ... não é tempestiva a reclamação graciosa apresentada sem que tenha ocorrido a notificação da entrega da certidão requerida, por ter sido apresentada antes do início do prazo
Relator: Frederico Macedo Branco
sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação. 2 - Tendo o Autor, aqui Recorrente sido notificado do indeferimento em 01.11.2013, o prazo para propor a ação terminaria
Relator: Fonseca Carvalho
útil ao termo do prazo em que apresentou a reclamação por via electrónica, tem que considerar-se a reclamação como tempestiva e validamente apresentada, não devendo por isso estar sujeita
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Efectivamente, essa queixa, apresentada no prazo de seis meses a que alude o Artº 115º, nº 1, do Código Penal, consubstancia o exercício tempestivo e válido do respectivo direito, embora
Relator: Fonseca Carvalho
1 – Nos termos do artº 203º do CPPT, a oposição deve ser
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde
Relator: ISABEL ROCHA
prazo para a contestação, previsto no art. 783º do CPC, tem natureza peremptória. Decorrido este prazo, extingue-se o direito de o praticar, conforme resulta do disposto no artº 145º ... acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo - não representa um acréscimo do prazo peremptório, tanto mais que a validade do acto praticado depende do acto
Relator: Mário Gonçalves Pereira
isso, não deve ser admitido como tempestivo o recurso hierárquico cuja petição foi remetida pelo correio no último dia do prazo, tendo sido registado 4 dias depois
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pelos vários defensores nomeados ao arguido não teriam, legalmente, a virtualidade de interromper o prazo que se encontrava em curso para apresentação de recurso. II - Todavia, a Sra. Juíza titular ... apontado erro, para efeitos de interrupção do prazo em curso, e, por consequência, deve reputar-se o recurso de tempestivo, porquanto, à luz do senso comum, dificilmente os cidadãos compreenderiam
Relator: Antero Pires Salvador
visam atingir, assegurando um processo equitativo. 4 . Mostra-se tempestiva a acção administrativa urgente de contencioso pré contratual instaurada no prazo de 1 mês, contado da notificação do acto objecto
Relator: Paulo Moura
contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo ... reagir contenciosamente, pelo que o processo deduzido dentro do prazo de 10 dias após a receção desta última informação é tempestivo. III – Estando em causa juros de mora relativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tendo em conta um requerimento apresentado vidado, a concessão de um “derradeiro e último prazo de 20 dias para que seja executada a medida cautelar em apreço”. 3. Verifica ... acto, a acção foi intentada depois de decorrido o prazo de 3 meses e ainda que a providência cautelar seja tempestiva. 4. Perante a inimpugnabilidade do acto e a caducidade
Relator: JORGE CORTÊS
indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição