TCONSTsó sumário
91-0387
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado
Relator: RIBEIRO MENDES
terra, ate que seja extinta a relação de colonia). VIII - Embora so se encontre constitucionalmente reservada a Assembleia da Republica a definição das bases da refoema agraria, ja lhe cabe ... concluido pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, o que implicara que o Tribunal recorrido va aplicar a Lei n. 62/91, e manifestamente inutil apreciar da sua constitucionalidade material
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Os artigos 1º, 3º, n.º 1, e 7º n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvência, a suportar a remuneração e despesas em causa, por intermédio do respectivo organismo do respectivo Ministério (interpretação extensiva) – artº 9º, do Código Civil. IV) À mesma conclusão, aliás ... devendo entender-se que o caso deve ter uma solução jusnormativa (até por imperativo constitucional), que ele é análogo ao do administrador judicial e que a regulação daquele deve fazer
Relator: Helena Lopes
CPCivil (aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA). agora reforçada pela exigência constitucional de adopção de medidas cautelares adequadas (art0 268º/4); 3. Dai que seja forçoso concluir ... inconstitucionalidade orgânica por ofensa da alínea b) do nº l do artº 165º da Constituição, Ou, melhor dizendo, por ofensa das alíneas b) e s) daquele preceito constitucional
organização e funciona- mento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Relator: MONTEIRO DINIS
VIII - Pese embora o particular estatuto constitucional de que presentemente goza o Ministerio Publico e não obstante a sua autonomização funcional e organica, o maior grau de objectividade
Relator: Helena Lopes
CPCivil (aplicável "ex vi" do artº 1º da LPTA), agora reforçada pela exigência constitucional de adopção de medidas cautelares adequadas (artº 26874); 5. Daí que seja forçoso concluir ... inconstitucionalidade orgânica por ofensa da alínea b) do nº l do artº 165º da Constituição, ou, melhor dizendo, por ofensa das alíneas b) e s) daquele preceito constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Decisão tomada pelo plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 78-A da Lei do Tribunal Constitucional, deve ser acatada pelas secções do Tribunal. II - Quando ... julgamento proferido, com fundamento em inconstitucionalidade organica, se reporta ao conjunto do diploma em causa, tem de se ter abrangido nesse julgamento norma pertencente a esse diploma que não seja
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa de natureza jurisprudencial que se sobrepôs à norma legal do Código de Processo Penal. II - É tradicional no nosso direito ... regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A jurisprudencia constitucional firmou o entendimento de que o Governo a
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo ... especializados, modificando ao mesmo tempo area territorial de competencia dos Tribunais de Trabalho, são organicamente inconstitucionais
Relator: COSTA MESQUITA
impugnação contenciosa pelo vicio especifico dele ( o desvio de poder). II - A inconstitucionalidade organica so pode ser aferida pelas normas constitucionais vigentes a data da formação da norma em causa ... recurso contencioso abarcada pela guarida constitucional dada a este. V - A ratificação de um decreto-lei, mesmo a ratificação expressa, não sana a inconstitucionalidade organica, nem ao menos na versão
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais o certo ... modificando ao mesmo tempo a area territorial de competencia dos tribunais de trabalho, são organicamente inconstitucionais
Relator: Eugénio Sequeira
Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo
Relator: Eugénio Sequeira
Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem sustentado em inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude de reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo ... modificando ao mesmo tempo a area territorial de competencia dos Tribunais do Trabalho, são organicamente inconstitucionais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
legitimidade constitucional da fixação de limites maximos de velocidade instantanea especiais esta assegurada por razões bastantes para o estabelecimento de distinções na materia. IV - Todavia, essa norma e organicamente inconstitucional
Relator: MARIO DE BRITO
I - O julgamento da inconstitucionalidade de uma norma em tres casos concretos