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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, a menos que a lei se refira expressamente à prescrição; 28. Ademais, o legislador se pretendesse ... Código Civil e, assim, que o prazo não fosse perentório (de caducidade), mas meramente ordenador teria sido categórico na sua intencionalidade, tendo, pois, o dever de ser claro, mesmo inequívoco
Relator: RAMALHO PINTO
direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar ... contar desta”. II - O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação, em sede de acidente de trabalho, só se inicia quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes ... contratação precária e a razão de ser da consagração da compensação atribuída pela caducidade e a caducidade do título de vinculação sob o qual se desenvolvem os internatos médicos; I.2-acresce
Relator: Frederico Macedo Branco
possibilidade de o órgão que emitiu o ato ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a ação prevista ... entrou em vigor no dia 4 de março de 2008, fixado um prazo de caducidade de 10 anos, prazo anteriormente inexistente, o mesmo será aplicável às relações jurídicas já constituídas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º ... disposto no artigo 319º, nº 3, da Lei nº 35/2004, de 29.07, para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos autores, de acordo com o disposto
Relator: HELENA CANELAS
01/01/2009, data da entrada em vigor do RCTFP. II - Tendo cessado em 31/08/2014, por caducidade, o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo pelo qual o autor ... significa que a questão de saber se é ou não devida compensação pela caducidade do contrato do autor, ocorrida em 31/08/2014, deve ser resolvida à luz do disposto no artigo
Relator: Francisco Rothes
prazo geral de caducidade do direito estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro ... quatro anos. II - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacção inicial
Relator: José Correia
disposto no nº1 do artigo 45° da LGT, o direito de liquidar o tributo caducava se a liquidação não fosse validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, resultando ... referido normativo que o prazo de caducidade se conta, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. II) -Da interpretação do citado
Relator: JOSÉ CORREIA
dessa realização se verificarem os pressupostos da tributação do mesmo. VI) -O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento ... artº 329º do Cód. Ciivil) e, embora a lei preveja estipulações válidas sobre a caducidade, conferindo validade aos negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade civil. V- Em matéria de convenções sobre caducidade, são válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime ... prescrição opera os seus efeitos. VII- Com os institutos jurídicos da caducidade e da prescrição estão em causa razões de interesse público como sejam a segurança e a certeza
Relator: JOSÉ CORREIA
prazos legais da sua conclusão (Art.° 53/2 RCPIT). II)- A “ratio” do instituto da caducidade assenta em razões objectivas de segurança jurídica, sem ter em atenção a negligência ou inércia ... fiscal. V)- Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão
Relator: SOFIA DAVID
habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam a que se declare a caducidade da adjudicação; VI-Porém, tal caducidade não opera de imediato, pois o artigo ... interessado, na decisão final, sendo esta participação uma finalidade em si mesma, porquanto a caducidade-sanção, que vem prevista
Relator: Ana Patrocínio
verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável ... artigo 204.º do CPPT. III - O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º 5 do artigo 45.º, da LGT, pressupõe que as correcções que originaram
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito por parte daquele contra quem deva ser exercido constitui causa impeditiva da caducidade. II - Destinando-se a caducidade a tornar certa, dentro de certo prazo, determinada situação jurídica ... reconhecimento impeditivo da caducidade tem de ter o mesmo efeito de tornar certa a situação. III - Assim, esse reconhecimento deve ser concreto, preciso e inequívoco
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito ... artº 45º da LGT; e III- Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do artº 45º da LGT, por “erro evidenciado
Relator: ASCENSÃO LOPES
para reclamar e não da publicação dos respectivos anúncios de venda. 2)Verificada a caducidade do direito de reclamar, ocorre caso julgado relativamente à suscitada questão. 3)A formação ... marcação de data para venda após o trânsito em julgado da decisão que considerou caducado o direito de reclamar por intempestividade de apresentação da respectiva petição. 5)Numa outra perspectiva
Relator: AZEVEDO MENDES
100/97), estipula que o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica ou, se do evento ... participação do acidente. IV – Por isso, o momento a atender para efeito da caducidade do direito da acção não é o da data da propositura da acção respeitante à fase
Relator: TOMÁS BARATEIRO
instauração do respectivo procedimento cautelar não impede nem suspende o prazo de caducidade do direito substantivo. Só a acção de anulação de deliberações sociais pode impedir a caducidade. II.Quando ... prazo do artigo 59º, nº 2 do C.S.C. quanto à deliberação de 13/12/97, caducando o direito de os Auto-res requererem a respectiva anulação. III.Aquele prazo terminava em 12/1/98
Relator: ALVES CORREIA
soluções legais, a pessoa residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação ... subsistir o motivo profundo que tinha justificado a sua celebração. O principio da caducidade do contrato de arrendamento urbano, por morte do arrendatario, encontra a sua razão
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
violação do interesse contratual positivo, com origem na venda defeituosa. III. O prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas as acções ... ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou o direito a ser indemnizada pelos custos decorrentes da substituição dos produtos fornecidos