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Relator: Antero Pires Salvador
decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo ... Administração está vinculada ao princípio da legalidade, também é certo que a sua actuação deve respeitar, igualmente, os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé plasmados
Relator: ANTÓNIO LATAS
versão acusatória, a dúvida assinalada pelo tribunal a quo para fundamentar a aplicação do princípio in dubio pro reo, apresenta-se como razoável e devidamente objetivada, não tendo fundamento ... apesar de o tribunal a quo ter caraterizado o seu depoimento como imparcial e perentório. III - O princípio in dubio pro reo constitui regra ou princípio de direito probatório
Relator: ANA BARATA BRITO
audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola a presunção de inocência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
atuação diferente por parte da Recorrida. V- Não ocorre, portanto, violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade. VI- Também não subsiste, no caso versado, decisão-surpresa ou desvio ... Paridade estabelece um princípio, segundo o qual a designação dos titulares de cargos ou órgãos públicos e/ou composição dos órgãos públicos deve ser realizada em obediência a um limiar mínimo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
preconceito ou prejuízo pessoais, sendo que a imparcialidade pessoal do juiz se deve presumir até prova em contrário. Numa perspectiva objectiva da imparcialidade exige que seja assegurado que o tribunal ... legítima. Também o Tribunal Constitucional vem a reconhecer aquelas vertentes do conceito “imparcialidade”, na consagração constitucional do princípio do acusatório e do princípio do processo justo e equitativo. Na perspectiva
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
invalidade decorrente da violação do artigo 69º/1/d) do CPA e dos princípios da justiça e da imparcialidade; I.1-argumentou para tanto, que o Coordenador do SIJ interveio no procedimento administrativo ... I.3-já no que concerne à alegada omissão de pronúncia quanto à violação do princípio da participação, sendo certo que não tendo sido directamente invocada a violação deste princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
regras de competência, ao fim do poder concedido, a variados princípios jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção
Relator: Ana Patrocínio
respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. IX - Actualmente, deve entender
Relator: Ana Patrocínio
respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. II - Actualmente, deve entender
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever ... corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... criarem novas regras e requisitos, sob pena de estarem a violar os princípios da transparência e da imparcialidade e, bem assim, do da inalterabilidade das regras procedimentais. Com efeito
Relator: Helena Ribeiro
próprio e para os seus irmãos. II- Uma tal conduta viola os princípios da igualdade e da imparcialidade consagrados nos artigos 266º, n.º 2 da CRP e 31º
Relator: CATARINA JARMELA
140º, do CPTA. IV – Revogado o acto de adjudicação por violação dos princípio da igualdade e da imparcialidade (ambivalência de sentidos criada por uma das cláusulas do caderno de encargos
Relator: COELHO DA CUNHA
suprimir os critérios de seriação fixados no Edital de Abertura do Concurso. II- O Princípio da Estabilidade do Concurso impõe a proibição de modificações subsequentes à abertura do concurso, tendo ... critérios inicialmente fixados pelo órgão estatutariamente competente (Conselho Directivo), viola os Princípios da Transparência e da Imparcialidade
Relator: LUCAS MARTINS
pelo pagamento da dívida exequenda pelo que, nessa medida, não afronta os princípios da proporcionalidade e da imparcialidade, com assento constitucional
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidades que se traduzem na infracção aos princípios da igualdade e da imparcialidade e ao disposto no art. 106.º, n.º 3 do RJUE não são cominadas
Relator: Gonçalves Pereira
204/98, de 11/7, consagra a obediência do procedimento do concurso aos princípios da liberdade de candidatura, da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, garantindo a aplicação ... apresentadas as candidaturas dos concorrentes e entregues os respectivos currículos ofendem os princípios da transparência e da imparcialidade impostos nos artigos 6º do CPA e 266º da CRP. 3) Essa
Relator: Xavier Forte
garantia de imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no artº 266º , 3 , da CRP , implica entre outras medidas , o estabelecimento de impedimentos dos titulares de orgãos e agentes administrativos
Relator: Xavier Forte
data da avaliação dos alunos , sob pena de serem violados os princípios da isenção , transparência e imparcialidade da situação administrativa , enunciados no artº 266º