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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
não há qualquer dependência entre os factos que naquele cumpre averiguar (no caso, os pressupostos do art. 87.º, alínea f), da LGT) e o juízo sobre a relevância criminal ... prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indirectos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na sua quantificação
Relator: Casimiro Gonçalves
verificação dos pressupostos legais que permitem a correcção do lucro e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou excesso na quantificação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- Não podem confundir-se as questões que os litigantes submetem à
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação. III- Assim, a circunstância do Tribunal a quo ter declarado a extinção ... fundamento na impossibilidade superveniente da lide, não faz incorrer o Tribunal em qualquer excesso de pronúncia, por se inserir no âmbito dos poderes ex officio do Tribunal quanto ao “objeto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias. O dito princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pressuposto do referido art 878º. VII – Com o que, não há que ponderar se as referidas restrições à capacidade civil se devem ter por desproporcionais e excessivas relativamente à finalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Casimiro Gonçalves
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Casimiro Gonçalves
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Casimiro Gonçalves
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Francisco Rothes
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: F. Rothes
pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Cristina Santos
provisões excessivas, ou se quantifiquem activos e proveitos por defeito ou passivos e custos por excesso.8. Padece de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos, a liquidação
Relator: Tiago Miranda
excesso de pronúncia o acórdão que, interpretando plausivelmente uma secção da alegação de recurso no sentido de nela se sustentar padecer, o acto impugnado, de erro nos pressupostos da determinação
Relator: Casimiro Gonçalves
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Francisco Rothes
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso àqueles métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA-por vencimento
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos. Após efectuada essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso
Relator: LUISA SOARES
pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso