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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro ... artºs 426º do Código Comercial, e 1º, al. f), do D. L. nº 176/95, de 26/07. II – Também é um contrato de adesão, na medida em que as cláusulas contratuais
Relator: COELHO DE MATOS
I.Age como gestor de negócios o empregado dum centro comercial que, aproveitando uma oferta de desconto, conclui um contrato de publicidade com uma estação de radiodifusão, mediante o qual esta ... prestação (pagamento da publicidade) a empresa proprietária do centro comercial que, embora tenha aprovado a gestão, não ratificou o contrato feito pelo seu empregado
Relator: DR. JORGE ARCANJO
revogou as normas dos arts.º 428º e 429º do Código Comercial, pelo que se não constar do contrato que o seguro é por conta de outrém, presume-se (presunção ... não é proprietário do veículo, o contrato de seguro é nulo, nos termos do art.º 428º n.º 1 do Código Comercial, e por falte de objecto, pois não
Relator: PAULO REIS
sede de petição inicial, a autoria ou emissão de documentos à contraparte - sociedade comercial por quotas -, a mera declaração afirmada pela ré quanto ao desconhecimento se tais documentos lhe pertencem ... confere, vinculam-na perante terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes das deliberações dos sócios, as quais, a ocorrerem, sempre terão de ser expressamente invocadas
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
relação direta entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da atividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento
Relator: JOSÉ CORREIA
crédito que detinha sobre esta sociedade, e que foi provisionado, proveniente de contrato de subempreitada, apenas poderia ser exigido ao dono da obra, ou seja, uma entidade terceira ... dano por ela causado, antes resultando de um contrato normal de prestação de serviços, celebrado no âmbito de uma actividade comercial / industrial
Relator: ISABEL ROCHA
contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial são aplicáveis, na falta de disposição das partes, as normas dos contratos afins e depois as regras gerais das obrigações
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
para se considerar que aí se exerce a actividade objecto do contrato de arrendamento; 2 - Um escritório comercial da actividade farmacêutica não se compadece com tal ausência de actividade, pois
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a
Relator: NUNES RIBEIRO
I - No contrato de cessão de exploração do estabelecimento, por força do
Relator: Frederico Macedo Branco
não permite concluir que o incumprimento do contrato de financiamento não lhe será imputável, pois que a atividade comercial sempre se poderia efetivar em local alternativo, devendo, em qualquer caso
Relator: TIAGO MIRANDA
sócios, não se pode dizer que a adjudicação do contrato a uma sociedade em tais circunstâncias resultaria em que “o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ... acta do pacto social, nem a certidão do registo comercial de um objecto social abrangente da prestação a contratar, que constituem a proposta, mas sim o facto
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comér
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
relação contratual estabelecida entre as partes principais do contrato de crédito – uma relação comercial, entre empresas comerciais -, não se encontra abrangida pelo art.º 317º alínea b) do CC, destinada
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Servi
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios