884 resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Areal Rothes
omissão de pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo ... pode ser sindicada pelos Tribunais, pois a estes compete apenas sindicar a legalidade dos actos administrativos e não o cumprimento pelos órgãos administrativos do seu dever de obediência hierárquica
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
jurisdição dos tribunais administrativos. V. Considerando que a LAV, que determina a aplicação da lei processual civil, é totalmente omissa em relação aos Tribunais Administrativos, pelo que, consequentemente, não ... artº 176º, para a execução de sentenças de anulação de actos administrativos, os quais estabelecem que a petição de execução deve ser apresentada no “tribunal que tenha proferido a sentença
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo ... primária não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo ... primária não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. 10. No que tange à extensão dos efeitos
Relator: JOSÉ CORREIA
autorizações não podem ser genéricas, nem abstractas, aplicáveis a situações e pessoas indefinidas. Sendo actos administrativos, só podem «produzir efeitos numa situação individual e concreta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma
Relator: JOSÉ CORREIA
primária não está desacompanhada da competência revogatória, nos termos gerais, mormente por invalidade dos actos administrativos de aceitação ou rejeição dos pedidos. XVIII) – No que tange à extensão dos efeitos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
data da prática dos actos – sendo este e não o nº 3 do artº 125º como o Recorrente advoga – comina como anuláveis “os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proceder. II. A ordem de embargo produz efeitos imediatos, não se enquadrando nos típicos actos administrativos cuja eficácia pode ser diferida ou condicionada, nos termos do artigo 157º
Relator: ILDA CÔCO
acções de impugnação de actos administrativos, o valor da causa é determinado pelo conteúdo económico do acto [artigo 33.º do CPTA]. II - O conteúdo económico do acto
Relator: MARCELO MENDONÇA
artigo 153.º, n.º 1, do CPA, permite a fundamentação dos actos administrativos “per relationem”, ou seja, através de declaração de concordância alicerçada em anteriores pareceres, propostas ou informações
Relator: MARIA HELENA FILIPE
actos impugnados, na apreciação do direito de participação das associações sindicais e no enfermar do vício de violação de lei quando se pronunciou sobre a anulabilidade dos actos que determinaram ... inerente racionalização e a premência dessa operacionalização, o que, evidentemente, contaminou os sindicados actos administrativos de 19 e de 29, ambos de Dezembro de 2014, que não resultaram acessíveis
Relator: RUI PEREIRA
coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo”, parte do pressuposto de que os actos administrativos ou materiais que impuseram o sacrifício foram legais e/ou lícitos, o que não sucede
Relator: MARIA CARDOSO
notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade ... passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, isto porque os actos administrativos, em geral, estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regra, os vícios que afectem os actos administrativos tributários são susceptíveis de determinar a sua anulabilidade; II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
interpretação conforme ao direito à notificação dos actos administrativos consagrado constitucionalmente, determina que o n.º 7 do artigo 86.º do CPT seja interpretado no sentido
Relator: JORGE PELICANO
requisito relativo ao fumus boni iuris: - se apenas são imputados a um dos actos administrativos cuja suspensão de eficácia é requerida, vícios sancionáveis com o desvalor da anulabilidade e não
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
exteriores de gás e, nomeadamente, de redes de distribuição de gás natural. iii) Os actos administrativos que sejam inválidos podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e no prazo
Relator: ANA PINHOL
exercício mais próximo que se encontre determinada". II. O «princípio do aproveitamento dos actos administrativo»s ou «teoria dos vícios inoperantes», que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile
Relator: SOFIA DAVID
apenas relevavam para aferir do requisito periculum in mora; VI - A fundamentação dos actos administrativos deve ser expressa através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito