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870 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - São organicamente inconstitucionais as normas ... não inovação relevante relativamente a anterior disciplina juridica para as salvaguardar do juizo de inconstitucionalidade, quando elas se integram num diploma governamental que versa materia que cabe por inteiro

  15. TCONSTsó sumário

    95-152

    Relator: SOUSA BRITO

    rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar, mas já não a «cominação de inconstitucionalidade» relativamente à não citação

  16. TCONSTsó sumário

    94-171

    Relator: SOUSA BRITO

    rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique ... termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar, mas já não a «cominação de inconstitucionalidade» relativamente à não citação

  17. TCONSTsó sumário

    88-0070

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - Não perde a sua natureza ... referenciado e não ja o prazo generico da vigencia da lei orçamental, sendo, portanto, organicamente inconstitucionais as normas que o Governo aprovar sobre materias reservadas a Assembleia da Republica, quando

  19. TCONSTsó sumário

    88-0195

    Relator: VITAL MOREIRA

    apreciar a questão da constitucionalidade de normas desaplicadas por motivo de inconstitucionalidade e não cabe nos seus poderes de cognição apreciar normas desaplicadas, ainda que erradamente, por outros motivos ... conforme vem sendo orientação do Tribunal desde o seu acordão n. 77/88. III - São organicamente inconstitucionais, por violação dos limites consignados no artigo 189, n. 5, da Constituição, normas emitidas

  20. TCONSTsó sumário

    88-0615

    Relator: VITAL MOREIRA

    Apenas as normas efectivamente desaplicadas pelo tribunal recorrido com fundamento em inconstitucionalidade - no caso concreto, as dos artigos 9, ns. 2, alinea c), e 6, do Decreto-Lei n. 424/86 ... declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo acordão n. 187/87, apenas resta, quanto a ela, fazer a aplicação ao caso "sub judicio" de tal declaração de inconstitucionalidade. III - Quanto