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Relator: BRAVO SERRA
Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão ... norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e não material, abrangendo não so os preceitos gerais e abstractos, como
Relator: ANTONIO VITORINO
dotada de primariedade material e hierarquica. II - A relevancia do grau de densificação normativa da lei quadro das reprivatizações decorre desta tripla função constitucional, pelo que ha-de tratar
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia constante e uniforme do Tribunal Constitucional vem firmando a orientação de que o conceito de norma para o efeito da fiscalização da constitucionalidade não abrange apenas os preceitos gerais ... mesmo quando materialmente constitua um acto administrativo. II - A luz deste entendimento nem todos os actos de poder publico são abrangidos pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade prevista
Relator: ANABELA TENREIRO
direitos da igualdade e da propriedade privada, constitucionalmente protegidos, conclui-se que a referida inovação legislativa deve ser considerada materialmente conforme com a Constituição da República Portuguesa
Relator: RIBEIRO MENDES
seja: proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, isto e, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual
Relator: BRAVO SERRA
qual a diferenciação de tratamento fundada num criterio constitucionalmente irrelevante como era a data de fixação da pensão, não constituia fundamento material bastante para tal diferenciação e, por isso
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR
Relator: Cristina dos Santos
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o
Relator: SÉRGIO CORVACHO
desfavoráveis ao arguido, as presunções legais de prova são manifestamente incompatíveis com o princípio constitucional da presunção da inocência, consagrado no nº 2 do art. 32º ... imposição de uma verdade processual, independentemente e, se necessário, em detrimento da verdade material, mas antes constitui um meio de chegar à verdade material, diferente da prova directa. III - Nesta
Relator: MONTEIRO DINIS
afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III - Por outro lado, as medidas de diferenciação devem ser materialmente fundadas sob o ponto de vista ... juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer razão constitucionalmente impropria. IV - A limitação estabelecida no artigo 2 da Lei n. 55/79
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima ... para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (ii) princípio da necessidade, por as medidas restritivas previstas na lei deverem revelar
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para o Acordão n. 118/96 quanto a apreciação da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a) e 4 do Decreto-Lei n. 194/92 ... fundada, não sendo irrazoavel, sem apoio material bastante. III - Ou seja, a diferenciação e justificada em termos que não merecem censura juridico - constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interposto nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (decisão que aplicou norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo). Mas os recursos ... respeito ao âmbito material do recurso: como este foi interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, só pode ter por objecto decisões
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos de constitucionalidade em que foram proferidos os acordãos que servem de fundamento ao presente pedido - no dominio da fiscalização concreta de constitucionalidade - foi julgada inconstitucional a interpretação assumida ... secções do Tribunal Constitucional. III - Considera-se que se esta perante um exemplo indiscutivel de norma editada inovadoramente pelo Governo em materia de repartição de competencia material dos tribunais, havendo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contradizer, assegura-lhes tambem uma legitimidade activa para interpor o presente recurso de constitucionalidade, nos termos em que ele vem arquitectado, uma vez que ainda poderiam colher proveito da invocação ... delimitação do dominio publico hidrico uma actividade materialmente administrativa, não esta excluido, no plano das garantias judiciarias, o acesso a justiça administrativa, constitucionalmente assegurada no n. 3 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material ... esta associada como causa proxima da depreciação so seu valor real. IV - A exigencia constitucional da justa indemnização enquanto dimensão legitimadora da expropriação por utilidade publica foi objecto de larga
Relator: BRAVO SERRA
materialmente e irrazoavel, pois se o for, revestira ela caracterização arbitraria, cuja proibição e postulada pelo presente principio. VIII - As mesmas considerações serão de aplicar com enfoque no preceito constitucional
Relator: ISILDA PINHO
designadamente da resultante da declaração de inconstitucionalidade material do artigo 97.º do Código do Notariado, proclamada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2012, que o atual artigo
Relator: SOUSA BRITO
recorrente que invoque erro material na distribuição de mandatos pela Assembleia de Apuramento Geral cabe convencer o Tribunal Constitucional de que se tratou de mero erro de calculo