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Relator: RUI PEREIRA
84º um regime especial, no que tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil ... artigo 84º do CPTA, a falta de envio do processo administrativo sem justificação aceitável (ou fotocópia autenticada do mesmo, devidamente ordenada, nos termos previstos no nº 4 do artigo 84º
Relator: ANABELA RUSSO
amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar e comprovar ... documento novo que o interessado não tenha podido nem devesse ter apresentado no processo em que a decisão a rever foi proferida e que, só por si, seja suficiente para
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar
Relator: MARIO AFONSO
I - Como criterio de orientação interpretativa podem qualificar-se de interesse especifico
Relator: EDGAR VALENTE
psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre. Deve sublinhar-se, como flui meridianamente ... poderão revelar-se, quer em termos omissivos (através da ausência de punições disciplinares ou de condutas especialmente desvaliosas, como o consumo de estupefacientes [de referir que no país vizinho constitui
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
enunciado visto nos situarmos já num procedimento administrativo de segundo grau que se mostra disciplinado nesse âmbito pelo art. 175.º. VIII. Notificada a A. (após 26/04/2004) do acto administrativo ... acção administrativa especial. IX. Tendo a mesma resolvido deduzir impugnação administrativa (em 07/06/2004), nos termos do art. 175.º do CPA e na ausência de preceito legal especial, temos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde ... aqui Autora tinha exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar; I.2-se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Nos termos do art. 42º, 2, do Estatuto Disciplinar - Dec. Lei 24/84
Relator: Helena Ribeiro
I-A questão da relevância e do alcance probatório das declarações prestadas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - A justificação relevante da falta da parte no dia marcado para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não resulta do disposto no artigo 109º da Lei 12-A/2008
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também ... deficiente descrição dos factos imputados na nota de culpa só constituirá nulidade do processo disciplinar quando se demonstrar que a mesma é incompreensível para quem use de um mínimo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do artº 99º do EOA, aprovado pelo DL 84/84
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação
Relator: PAULA DO PAÇO
tutela judicial. É um pressuposto processual que implica a necessidade de se usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção, devido à existência de uma conflitualidade sobre ... inominada, de conhecimento oficioso, conducente, como tal, à absolvição da instância. III- Numa acção especial emergente de acidente de trabalho, sujeita ao regime previsto pela Lei nº 98/2009, reclamando
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo ... Física – Meteorologia/Mecânica dos Fluidos, os membros do Júri eram professores catedráticos da disciplina Meteorologia/Mecânica dos Fluidos, ou do grupo de disciplinas em que estas se inserem, ou, sequer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio