00230/11.0BEVIS

Sumário

I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é próprio de um ambiente vivido em discurso mais acutilante, favorável à chamada de atenção e transmissão da mensagem), contêm-se ainda dentro do que é liberdade de expressão consagrada no art.º 42º da LEOAL, sem que constituam infracção disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator.