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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir ... tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente. II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir ... tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente. II. Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
definição, anterior à realização do julgamento sobre a matéria de facto, não pode conter no elenco dos factos provados matéria que se mostra controvertida e carente de prova ... prescrição, a julga procedente sem os incluir na matéria de facto provada, justificando na fundamentação que dos referidos factos não resultaria a interrupção da contagem do prazo já findo
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
Constituindo os factos do caso concreto ilícito criminal punível com pena até 1 ano mas inferior a 5 anos, rege o prazo prescricional de 5 anos, cfr. artº 117º ... artº 55º nº 2 da Lei 7/90 de 20.2, ED/PSP. 2. Independentemente dos efeitos interruptivos determinados pela "prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação
Relator: Vital Lopes
Tendo ocorrido paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo com anterioridade à data de entrada em vigor da Lei n.º53 ... ficam afastadas as consequências dessa paragem até então previstas, com a transformação do efeito interruptivo em suspensivo que resultava daquele n.º2 do art.º49.º da Lei Geral Tributária
Relator: JOSÉ CORREIA
todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, segundo o artigo 326.°, n.º l do mesmo Código. III- Quando o oponente afirma ... presente execução certifica não existem, aquilo a que se reporta é à inexistência de facto tributário. IV- Assim, entrou na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, discussão esta
Relator: RIBEIRO CARDOSO
normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de direito material e por isso aplicam-se quanto a elas os princípios sobre a aplicação no tempo das leis penais ... Isto significa que há-de ser pelas leis vigentes à data da prática dos factos que se hão-de determinar os prazos e as causas de interrupção e suspensão
Relator: Barbara Tavares Teles
fiscal – possa ofender os direitos em causa. 3. A verificação da citação reveste eficácia interruptiva por forma a eliminar para efeito de prescrição todo o tempo posteriormente decorrido e obstar ... caso de paragem do processo por mais de um ano ocorrida até 01/01/07, por facto não imputável ao contribuinte (cfr. Artigos
Relator: Dulce Neto
anteriormente, mas se ocorrer uma paragem da instância durante mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o tempo que vier a decorrer após esse ano de paragem ... execução. 3. Ainda que seja autuado mais do que um processo com virtualidade interruptiva, o prazo de prescrição só se interrompe uma vez, com a instauração do primeiro desses processos
Relator: ANÍBAL FERRAZ
julgamento, erigir a apresentação de processo de oposição a execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas ... execução interrompia a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano; caso em que se tinha
Relator: SANDRA FERREIRA
disposto na alínea b) do artigo 28.º do RGCO apenas tem virtualidade interruptiva a inquirição das testemunhas e não a mera notificação das testemunhas da data para a realização ... doença COVID-19 é aplicável aos processos contraordenacionais em que estejam em causa factos ilícitos praticados antes da data da sua entrada em vigor e que nessa data se encontrem
Relator: MÁRIO REBELO
processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem posterior não releva para efeitos prescricionais, porque ... conferia efeito suspensivo à paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo. 3. Por força do art.º 91º
Relator: SUSANA BARRETO
verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (artigo ... suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, não lhe atribuindo efeito interruptivo desse mesmo prazo prescricional
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prazo mais longo para o exercício do direito de indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo o réu ... atento o princípio da adesão consagrado no artigo 71, do CP Penal, constitui causa interruptiva do prazo da prescrição do direito à indemnização fixado no artigo 498º, do C Civil
Relator: ALDA MARTINS
mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista ... verifica a excepção dilatória de incompetência material do foro laboral. II – O efeito interruptivo a que alude o n.º 4 do art. 24.º da Lei n.º 34/2004
Relator: Frederico Macedo Branco
jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição ... três anos nos termos do artº 498º/1 do Código Civil. No entanto, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: Frederico Macedo Branco
começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo ... prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: Frederico Macedo Branco
começando a correr novo prazo que, regra geral, conta-se a partir do ato interruptivo (artigos 323.º/1 e 326.º/1 do CPC). Estabelece o artigo ... prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso". Mais refere a este respeito
Relator: HELENA MELO
prescrição não é do conhecimento oficioso, mas invocada a mesma, face aos factos apurados, deve o tribunal aplicar o direito aos mesmos, ainda que a parte que beneficia da interrupção ... entrada do processo e não imputáveis à parte impeçam a produção dos efeitos interruptivos, uma vez que os efeitos da interrupção, pelo seu grande relevo, não podiam ficar dependentes
Relator: PAULO REIS
direitos emergentes do contrato de seguro), sem prejuízo da prescrição ordinária. II - As causas interruptivas da prescrição podem ser de duas modalidades, consoante resultem de ato do credor ... qual pode ser expresso ou tácito, sendo que este só releva quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. IV - A ausência de qualquer comunicação relativa ao enquadramento/ou não enquadramento