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Relator: VERA SOTTOMAYOR
fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho inicia-se mediante a apresentação de requerimento, com pedido de junta médica, apenas nos casos em que a única questão controvertida ... indevido processamento dos autos traduz-se no erro na forma do processo que constitui uma nulidade principal que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão que decide sobre o erro na forma do processo, opera a convolação do meio processual e anula todos os atos processuais posteriores à petição inicial, é uma decisão proferida
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Não ocorre erro na forma do processo porque o pedido formulado coaduna-se com o meio processual escolhido: processo comum (acção de reivindicação) e não processo especial (de fixação judicial
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão
Relator: MARIA DOMINGAS
Verifica-se a nulidade decorrente do erro na forma do processo se o cônjuge do executado, citado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante
Relator: ACÁCIO NEVES
terão que ser pedidos numa acção com processo comum e não no próprio processo de expropriação, sob pena de depararmos com erro na forma de processo
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
aferição do erro na forma de processo deverá ser feita em face da pretensão que se intenta ou se deseja fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo ... lançado mão do regime previsto nos arts. 104º e ss. do CPTA, não existe erro no meio contencioso utilizado, não podendo confundir-se a existência ou não do direito
Relator: ROSÁRIO PAIS
erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma
Relator: Paula Moura Teixeira
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Rogério Martins
É de convolar em pedido de declaração de nulidade por falta de
Relator: LURDES TOSCANO
âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios deste processo. Pelo que forçoso é concluir que estamos perante o erro na forma
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso ao processado do artº 120º do CRP e sem que exista erro na forma do processo. 4 - Se os autores pedem que o Tribunal declare que um prédio mãe
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentos e a decisão e não quando ocorre situação de erro do julgamento. II. Existe erro na forma de processo ou no meio empregue, cujo conhecimento precede a excepção ... não se mostra integrado em processo eleitoral e o A. deduz impugnação urgente/contencioso de eleitoral visando a sua impugnação através deste meio processual, erro esse passível de adequação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundamentais do procedimento cautelar. III. A instrumentalidade, em relação a um processo principal, decorre da circunstância do processo cautelar se definir, por referência àquele, em ordem a assegurar a utilidade ... processo principal, no caso de uma acção administrativa comum; e IX. Correspondendo ao pedido formulado em processo cautelar o pedido a formular em acção administrativa comum, há erro na forma
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Ana Patrocínio
processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela
Relator: GAITO DAS NEVES
valor da acção se constata que o autor indica uma forma de processo incompatível, tal erro não origina um incidente susceptível de tributação, competindo ao juiz, oficiosamente, ordenar a regularização