TCASsó sumário
01355/06
Relator: RUI PEREIRA
necessária para dar exequibilidade à norma contida no nº 6 do artigo 195º do EMGNR é, pois, ilegal [cfr. artigo 77º, nº 1 do CPTA], e não afronta o princípio
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Relator: RUI PEREIRA
necessária para dar exequibilidade à norma contida no nº 6 do artigo 195º do EMGNR é, pois, ilegal [cfr. artigo 77º, nº 1 do CPTA], e não afronta o princípio
Relator: COELHO DA CUNHA
princípio geradora de nulidade. II – Se o tribunal superior não dispuser de elementos para apreciar tal questão, deve ordenar a baixa dos autos para serem efectuadas as diligências instrutórias necessárias
Relator: Rogério Martins
princípios da separação de poderes e da liberdade contratual. V – Neste caso, em que se impõe a reformulação do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos, com a necessária
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal. II. Tal necessidade é, por natureza, delimitada, na sua extensão e objeto, quando em sede de despacho saneador ... podem obstar ao conhecimento do mérito do processo no saneador visa, justamente, promover o princípio de promoção do acesso à justiça, evitando-se, assim, que o tribunal relegue para final
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Em caso de recurso para o TCA, a junção de documentos
Relator: JOSÉ CORREIA
empresa. VI. - Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade ou da produção do resultado (ligação a um negócio lucrativo), sendo ... dúvida sobre se a causação é ou não empresarial. VII. - À luz dos princípios expostos constituem encargos dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável os encargos devidamente documentados (existem
Relator: António Coelho da Cunha
meio complementar, hoje reconhecida à acção para reconhecimento de direito, garante a flexibilidade necessária, na análise casuística das situações jurídicas em causa, de molde a aquilatar da funcionalidade e racionalidade ... tipo de acção, ou da sua inadequação. IV - Em princípio, deve considerar-se que a acção para reconhecimento de direito visa assegurar efeitos não susceptíveis de obter por meio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm
Relator: NUNO COUTINHO
princípio do contraditório, consagrado no artigo 3º nº 3 do C.P.C., exige que as parte sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso ... manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões deve ser requerida contra
Relator: Dulce Manuel Neto
conclusões, insusceptíveis de serem levados ao probatório, não se pode considerar violado o princípio da indivisibilidade da confissão vertido no art. 360º do Cód.Civil. 6. Para efeitos de transmissão ... fiscal prevista no nº 2 do § 1 do art. 2º do CIMSISD não é necessária uma posse em termos civilísticos, já que a tradição a que alude o preceito consiste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art.º 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
confere, desde que observe as limitações dele decorrentes, designadamente as que são impostas pelos princípios gerais, que aqui relevam especialmente no quadro da concorrência, igualdade de tratamento e proporcionalidade ... fatores são restritivos da concorrência, aos juízos de adequação devem acrescer juízos de necessidade e proporcionalidade; VII - A introdução do fator de bonificação para as propostas que contemplem o fabrico
Relator: Eugénio Sequeira
outro administrador, quem se reunia para tomar as decisões em nome da executada necessárias ao giro comercial da mesma sociedade; 3. Sendo a administração da executada composta por três administradores ... cada um deles um específico pelouro ou área de intervenção, todos eles são, em princípio, administradores de facto dessa mesma sociedade, exercendo cada um deles, parcelarmente, tais funções
Relator: JOSÉ CORREIA
tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. IV) - O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade ... aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões- surpresa. V) - Em princípio um caso de indeferimento liminar por intempestividade de propositura de acção é um daqueles casos
Relator: RUI PEREIRA
Qualquer interpretação diversa desta será contrária à lei, por colocar em causa o princípio da administração aberta e a sua aplicação a entidades empresariais públicas, a entidades no exercício ... poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral
Relator: Francisco Rothes
menos que se trate de documentos cuja junção apenas se tenha tornado necessária em virtude do julgamento no tribunal ... provar factos posteriores à petição e à resposta ou cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência ulterior à apresentação destas peças processuais
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
subsidiário a aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal ... necessárias com vista à obtenção de respostas sinceras e espontanêas; também o artigo 27.º, n.º 1, prevê que a autoridade judiciária forneça às testemunhas as condições necessárias para
Relator: MARIA CARDOSO
pelo que o NCPC só é aplicável às oposições deduzidas após 01/09/2013. II - O princípio do inquisitório consagrado nos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT consubstancia ... juiz de poder para dirigir o processo e ordenar as diligências que entender necessárias à descoberta da verdade, operando no domínio da instrução do processo. III - Na vigência do anterior