TCONSTsó sumário
95-0304
Relator: RIBEIRO MENDES
não foi suscitada de forma constitucionalmente adequada uma questão de inconstitucionalidade normativa durante o processo, pelo que não pode conhecer-se do objecto do recurso
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Relator: RIBEIRO MENDES
não foi suscitada de forma constitucionalmente adequada uma questão de inconstitucionalidade normativa durante o processo, pelo que não pode conhecer-se do objecto do recurso
Relator: RAUL MATEUS
Limitando-se a decisão recorrida a afirmar que desaplicava, por inconstitucionalidade e ilegalidade, um certo diploma, sem contudo especificar se o faria em relação a todas ou apenas a algumas ... referindo-se em primeiro lugar a inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar, a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio, caso se não registe
Relator: RIBEIRO MENDES
acordão recorrido não chegou a haver uma autentica recusa de aplicação com fundamento em inconstitucionalidade da norma em causa porque o Tribunal da Relação, na sua decisão sobre o "quantum ... obitem dictum" ou mesmo de uma opinião "ad ostentationem" em materia de inconstitucionalidade, pelo que não deve conhecer do recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente ... aquele artigo 9 tem natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional tem concluido, em hipoteses semelhantes a da presente
Relator: MARIO DE BRITO
qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinada norma NA INTERPRETAçãO
Relator: GUILHERME DA FONSECA
face de uma simples opinião ad ostentationem em materia de inconstitucionalidade. III - A decisão recorrida, embora tenha julgado inconstitucional a norma do artigo 80 do Regulamento Municipal das Edificações Urbanas ... isto e, quer julgue o segmento normativo em causa inconstitucional, como o fez a decisão recorrida, quer o julgue não inconstitucional -, não tera qualquer efeito na decisão material da causa
Relator: SOUSA BRITO
I - A correcção do objecto do recurso feita em alegações produzidas junto
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal não pode, conhecer do recurso interposto ao abrigo da alinea f) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional porque o recorrente não suscitou, durante ... questão de ilegalidade do tipo das referidas nessa alinea. II - Tambem não o pode conhecer, se se entender que o recorrente pretendia fundar o recurso interposto na alinea
Relator: GUILHERME DE FONSECA
Não há interesse jurídico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Provedor de Justiça relativamente a normas do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
Relator: MONTEIRO DINIS
casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado ... tivessem sido aplicadas dessa decisão não caberia recurso de constitucionalidade, ou o conhecimento da sua eventual inconstitucionalidade so faria sentido se fosse tambem sindicada a norma que preve a existencia
Relator: MONTEIRO DINIS
participação no respectivo processo de formação das organizações representativas dos trabalhadores, padece de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 55, alinea d) e 57 n. 2 alinea ... versão da primeira revisão constitucional, então vigente. V - Não se impõe o conhecimento da eventual inconstitucionalidade material da mesma norma quando, atraves do julgamento de inconstitucionalidade formal, se atingiu
Relator: MARIO DE BRITO
confiança insito na ideia do Estado de Direito democratico. III - Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade (organica) do diploma que a norma julgada inconstitucional retroactivamente aplica
Relator: RIBEIRO MENDES
jurídicas, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade às próprias decisões judiciais ou a actos administrativos ou políticos ... inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal recorrido. b) Que a norma tenha sido anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio tribunal judicial. IV - A anterioridade do julgamento de inconstitucionalidade da norma pelo
Relator: MESSIAS BENTO
Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo cabe conhecer no recurso de inconstitucionalidade e não de quaisquer outras arguidas ex novo pelo recorrente nas suas alegações
Relator: ALVES CORREIA
porque tenham feito aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade durante o processo pelo recorrente ou ja anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II - Isto e, nestes casos, valem as regras ... feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão". Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz
Relator: MARTINS DA FONSECA
irrecorribilidade da decisão" ao não conhecimento do recurso ordinario pelo tribunal "a quo" com fundamento na sua inutilidade superveniente, derivada de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que, entretanto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional tem sempre concluido, em hipoteses semelhantes a presente
Relator: BRAVO SERRA
I - Sendo que, como deflui dos artigos 280º, nº 1, alínea a