94-0354

Sumário

I - O Tribunal Constitucional tem sempre concluido, em hipoteses semelhantes a presente, que as decisões judiciais do tipo da decisão recorrida, não recusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a formula de calculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montante desse capital, questão na qual o Tribunal Constitucional não devia intervir. II - O Tribunal Constitucional tem ainda assinalado que no Acordão n. 61/91 não se efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente a declaração de inconstitucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estando abrangida a totalidade da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85. III - Assim, por inexistir recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, e não se ve tambem que a decisão recorrida tenha operado qualquer ampliação do ambito da inconstitucionalidade decretada pelo citado acordão n. 61/91, não se verifica a existencia do pressuposto legal referente ao recurso de constitucionalidade assente na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição.