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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
valorização orgânica [objecto do concurso em causa] não implica a violação dos princípios da imparcialidade, isenção e transparência. II – Estes princípios só podem ser considerados violados desde que se aleguem
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
currículos dos candidatos, só por si, não põe em causa o princípio da imparcialidade previsto no art. 18º nº3 al. c) do DL 437/91 de 8/11. 2- O 29º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
indeferir a pretensão. 4-Não ocorre violação dos princípios da boa fé, da imparcialidade, da transparência da administração, da discricionariedade e da justiça (artigos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
visa a realização de qualquer finalidade pública municipal não existe violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Convite a apresentação de documento comprovativo de tal certificação. 7. A transparência, a imparcialidade e a igualdade apenas se podem realizar num quadro de legalidade e livre concorrência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
surgir. II. Apesar não haver tido intervenção na votação configura infracção ao princípio da imparcialidade a presença e participação de avaliador em reunião do «Conselho Coordenação Avaliação», enquanto membro daquele
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabilidade objectiva do procedimento, da publicidade e da transparência, da igualdade e da imparcialidade, consagrados nos artigos 1º, n.º4, 132º, nº 1, al. n), e 139º, Código de Contratos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concessão de garantias de vária ordem mormente. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador de vício autónomo de violação de lei, sempre que sejam levados a cabo procedimentos
Relator: JOSÉ CORREIA
caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade
Relator: Magda Geraldes
como dos princípios da divulgação atempada dos critérios e factores de ponderação, da imparcialidade e da transparência, previstos no artº 266º, nº2 da CRP, para o que basta a mera
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
jurídica do arguido, nem afecta os direitos deste a um procedimento justo, isento e imparcial. 4 . Se, porém, o titular do órgão que ordena a instauração de procedimento disciplinar, além
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
concurso, porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça e imparcialidade; IV. Em princípio, não é susceptível de interferir na aplicação concreta do critério de adjudicação
Relator: Drª Ana Paula Portela
alínea f) do CPA visa a concretização de uma das garantias preventivas da imparcialidade, que norteiam a actividade da Administração e também o procedimento administrativo, e encontra a sua consagração
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
omissão de eleitores ou elegíveis nos cadernos ou listas eleitorais. IV. O princípio da imparcialidade traduz-se numa emanação ou corolário do princípio da justiça, encarado como dever da Administração
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
apelo as alíneas b) e c) do n.º 1. III. Os princípios da imparcialidade e da transparência, consagrados nos arts. 266º/2
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concurso. III. Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da transparência e da imparcialidade, que devem presidir e nortear o procedimento concursal obrigam a que na apreciação das propostas
Relator: Elsa Esteves
concurso em causa. V- A garantia de observância dos princípios da transparência e imparcialidade, que a al. al. b) do nº 43 e outros daquele Regulamento prosseguem, será assegurada, fundamentalmente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
introduzir na actividade classificativa elementos de discricionariedade ilegal, que beliscam a isenção e imparcialidade por que o júri se deve pautar; III. O princípio da proporcionalidade constitui um dos limites
Relator: Gonçalves Pereira
garantia de isenção, transparência e imparcialidade que o artigo 5º nº 1, alínea d), do Dec.Lei nº 498/88 visava defender no processo concursal, são postas em causa se o Júri
Relator: Fonseca da Paz
não se pode concluir, na ausência de qualquer prova, pela violação do princípio da imparcialidade. 2 - Para se convencer o Tribunal da existência do vício de forma por falta