1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SALVADOR DA COSTA
Republica - CRP); 2 - Os cidadãos que hajam sofrido detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal tem direito a exigir do Estado indemnização pelos danos decorrentes dessa privação da liberdade (artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do CPPT permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ... questão no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT. VII - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes à omissão de pagamento de contribuições obrigatórias para a Caixa
Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior. III - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes a subsídio de desemprego não pode ser discutida em sede de oposição. IV - Nessas dívidas ... acto sindicado e cuja ilegalidade é questionada pela Oponente, consubstancia uma decisão directa e lesiva, imediatamente impugnável, na medida em que determina a reposição de quantias pagas a título
Relator: ANA PATROCÍNIO
Para as situações de coligação ilegal, ou seja, naqueles casos em que não exista nexo, conexão, entre os pedidos formulados/efeitos jurídicos pretendidos, o artigo 38.º do CPC traça ... caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para, mediante acordo, indicarem quais os pedidos
Relator: Ana Patrocínio
Para as situações de coligação ilegal, ou seja, naqueles casos em que não exista nexo, conexão, entre os pedidos formulados/efeitos jurídicos pretendidos, o artigo 38.º do CPC traça ... caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para, mediante acordo, indicarem quais os pedidos
Relator: MARIA CARDOSO
artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer restrição relativamente aos vícios ... contra liquidação de IRC, podem e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substancia que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 13º/1 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude, o que conduz à ilegalidade das deliberações tomadas na reunião, por não se encontrar presente a Autora; I.1-admitir a realização ... tomada de posse e constituição da mesa do plenário; I.3-a questão da eventual ilegalidade da convocatória é passível de controlo jurisdicional; I.4-no caso concreto, a ilegalidade da convocatória surge
Relator: Frederico Macedo Branco
confiança, querer obstar à operacionalização das consequências legais decorrentes da verificação das concretas ilegalidades de que enferma a obra, tanto mais que tais princípios não possuem efeitos sanatórios ao ponto ... manterem na ordem jurídica uma situação ilegal que perdurava no tempo e que já devia ter sido corrigida, em conformidade com o projeto inicialmente aprovado e com as normas legais
Relator: Ana Patrocínio
declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo pode resultar da incompetência do autor da norma, de vício de forma, ou de vício respeitante ... baseia, ou seja, estaremos, nesse caso, perante vícios de invalidade próprios. A ilegalidade pode igualmente resultar da “invalidade de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação”, traduzindo
Relator: Luís Migueis Garcia
tribunal não viola o art.º 37º, nº 1, do CPTA - conhecimento incidental da ilegalidade de acto administrativo em acção comum - se considerar que, mesmo que hipotizando tal ilegalidade, ainda ... aqui autor/recorrente não ter impugnado “no devido tempo a deliberação do júri cuja ilegalidade quer ver agora apreciada a título incidental”. II) – Justifica-se, no caso, essa exclusão.* * Sumário elaborado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
trabalho, feita por norma administrativa ou acto administrativo, deve ser fundamentada, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração; V – (2) Qualquer alteração ... norma ou acto administrativo, deve ser precedida da cit. consulta, sob pena de ilegalidade do acto ou da norma administrativa que proceda a tal alteração. VI – O carácter notório destas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente ilegal. II. Tratam-se, pois, de situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir ... julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida. III. Estamos, nessa medida, em presença de critério excecional que abrange apenas as situações
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
inequívoca sobre cada uma das diferentes causas de pedir alegadas como fundamento da ilegalidade do acto suspendendo, mas tão só que aprecie da “manifesta ilegalidade do acto”, por recurso ... 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão formulada no processo principal
Relator: RUI PEREIRA
cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar de uma avaliação sumária do carácter ilegal ou legal do acto que constitui fundamento daquela pretensão, não podendo redundar num julgamento antecipado ... não é possível concluir, sem margem para dúvidas, que o acto suspendendo é manifestamente ilegal, por se traduzir numa transferência ilegal de um dirigente sindical, sem o respectivo consentimento, pelo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Anulado em sede de recurso hierárquico necessário o referido acto com base em ilegalidade formal (violação do dever de fundamentação) a Administração constitui-se na obrigação ou no dever ... renovado a sua anulação obriga a considerá-lo como nunca tendo existido. IV. Tal ilegalidade nas circunstâncias do caso permite e é bastante para suportar com êxito o pedido indemnizatório
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Anulado em sede de recurso hierárquico necessário o referido acto com base em ilegalidade formal (violação do dever de fundamentação) a Administração constitui-se na obrigação ou no dever ... renovado a sua anulação obriga a considerá-lo como nunca tendo existido. IV. Tal ilegalidade nas circunstâncias do caso permite e é bastante para suportar com êxito o pedido indemnizatório
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro ... procedente; IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
não é mais possível reconstituir a situação que existiria uma vez que cumpriu ilegalmente uma pena disciplinar –perigo de infrutuosidade. II- Não é evidente a ilegalidade de determinado acto administrativo ... Não basta aderir, sem mais, a uma solução e daí concluir que existe uma ilegalidade evidente, é preciso concluir que os argumentos da solução jurídica que não perfilhamos estão errados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedente. IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise ... reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar. VI- Imputando-se vícios de violação de lei e de vícios de forma
Relator: José Correia
Sendo a causa de pedir invocada a ilegalidade da dívida exequenda que provém do não reconhecimento de uma isenção não se integra no fundamento ... artº 204º do CPPT, que apenas prevê a ilegalidade abstracta ou absoluta consistente em não existir nas leis em vigor a contribuição, imposto ou taxa de que resultou a dívida