230 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
suas funções relativamente a um mandato que terminará em 2021, implica uma situação de facto consumado, que preenche o requisito periculum in mora; VII – A circunstância do marido ... assuntos relacionados com o fornecimento de combustível. Tal ocorrência não pode ser considerada um verdadeiro dano ou prejuízo, mas é uma circunstância que se resolve pelo próprio regime legal
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
aproximação à realidade que se procura apurar, designadamente pela utilização de elementos de facto conhecidos, pautados por critérios de razoabilidade e de normalidade, tendo sempre em linha de conta ... entidades, constituindo a decisão da CDRevisão um acto verticalmente definitivo, e nessa medida, verdadeiramente revogatória e substitutiva do acto inicial reclamado
Relator: LURDES TOSCANO
veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou. II - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade ... fazer a distrinça entre o real e o declarado e determinar a real e verdadeira matéria tributável do impugnante. IV - Assim, sendo possível a quantificação directa e exacta da matéria
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
decisão da 1ª. Instância ser proferida. V) -É manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta ... documento junto pela recorrente com as alegações do recurso não visa provar factos com natureza superveniente, nem se torna necessário, em virtude do julgamento da 1ª instância, pelo que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.art ... posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posição unânime na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais requisitos consubstanciam verdadeiras formalidades “ad substantiam”. 10. Fora dos casos em que a dedução do imposto é afastada por irregularidades formais ... mesmo emitidas. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
recusa constante de apresentar os efectivos documentos que permitiriam à AT a comprovação dos factos em causa”. Ou seja, para a ATA, independentemente da Requerente vir a obter ganho ... Esta linha de sustentação do pedido formulado pela ATA afigura-se-nos como uma verdadeira questão a decidir e não apenas mera argumentação, questão essa que não se mostra sequer
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias ... garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias. IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para
Relator: RUI PEREIRA
esse o regime aplicável, e sendo-o, se a consequência dessa aplicação consistia de facto na obrigação de devolução das prestações de desemprego que foram sendo pagas à autora ... prova em sede de recurso, o que permite configurar a apelação como um verdadeiro recurso substitutivo, eles só podem, porém, abarcar questões não apreciadas anteriormente, desde que se enquadrem
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para salvaguarda de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos e garantias ... garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias. IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inerente possibilidade de reclamação para o Tribunal Tributário de eventual decisão desfavorável. II-Do facto da procedência da impugnação decorrer naturalmente a extinção do processo de execução fiscal, em conformidade ... interpretação do pedido final da petição, de modo a apreender-se a verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. VI-Invocada a nulidade da citação em processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Sobre o impugnante da matéria de facto recai o ónus de identificar com precisão não só os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados mas também ... força do princípio da imediação a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro
Relator: José Correia
crise, conclui que não procede o argumento de que desconhece a identidade do verdadeiro autor do acto, que afinal se encontra perfeitamente identificado. X)- A essa luz, estamos perante ... realmente verificado e, pelo contrário, a prova por ele apresentada confirma o acerto desse facto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
totalidade do prazo transcorra, equivale a falta de despacho para efetivar o verdadeiro direito ao contraditório, ao abrigo do disposto nos artigos 655º, nº 2 e 654º ... impugnação do ato possam ser cumuladas, em resultado da ocorrência de factos superveniente, em especial a possibilidade de, em razão da alteração superveniente, não imputável à autora, de ter passado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam ... saneador o Tribunal se limitou a conhecer de matéria de exceção e, fixando os factos que entendeu por bem, para o efeito, concluiu pela caducidade do direito de agir
Relator: ANABELA RUSSO
nulidade por omissão de pronúncia tem de se ter presente que as questões de facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ... previstos na lei - artigo 75.º, n.º 1, da LGT) se devam presumir verdadeiros nas relações tributárias entre quem os apresenta e a Administração Tributária, essa presunção de verdade
Relator: Magda Geraldes
hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos ... podendo a sua eficácia ser suspensa. V - Assentando as decisões judiciais em fundamentos de facto e de direito, incumbe ao requerente da suspensão da eficácia de um acto a alegação