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Relator: MARIA LAURA LEONARDO
Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque – negócio puramente abstracto – não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda ... negócio abstracto” para “negócio com causa presumida”. II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à prescrição da obrigação cartular (abstracta) que ele titula
Relator: DR. TÁVORA VITOR
consequência adequada. 3. Em caso de roubo e levantamento de um conjunto de cheques, a responsabilidade pelas respectivas conse-quências devem repartir-se em dois momentos; num pri-meiro ... deveria de imediato ter accionado os mecanismos em ordem ao cancelamento dos cheques. 4. Não pode ser responsabilizado o cliente da AA vítima de roubo em 25 de Junho
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
revogação de cheque emitido por um titular de conta em instituição bancária, desde que a assinatura constante do título se mostre conforme com a da pessoa para o efeito autorizada ... imediata e não realizar o seu pagamento, por o mesmo deixar de constituir um cheque validamente emitido; III – Nestas circunstâncias, tendo o banco pago, total ou parcialmente o cheque ates
Relator: MIGUEZ GARCIA
resulta da falsa comunicação ao banco sacado de furto ou extravio de cheques que se emitiram a favor de determinada pessoa, pode ser tão perigosa como qualquer outra forma directa ... declaração, ainda que mentirosa, só poderá encaminhar-se no sentido da revogação dos cheques, sem que, simultaneamente, seja possível descortinar o desejo ou simplesmente a consciência de depreciação
Relator: GIL ROQUE
cheque enuncia uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário onde o emitente possui dinheiro depositado. É assim um meio de mobilização de fundos, quer em benefício do emitente quer ... benefício de terceiro. II - Um cheque não constituisó por si, se dele nada constar para além de uma ordem de pagamento, uma fonte de obrigações, nem é meio próprio
Relator: MARIA DO ROSÁRIO CORREIA DE OLIVEIRA
316/97 de 19/11 exclui da tutela penal os denominados cheques de garantia, os pós-datados e todos os que se não destinem a pagamento imediato. II - Nos casos ... tomador deu o seu acordo para apresentação posterior do cheque a pagamento, o cheque não beneficia de tutela penal. III - Quando o emitente previne o tomador da falta de provisão
Relator: GARCIA CALEJO
sacado não pode recusar, com o fundamento da sua revogação, o pagamento de um cheque apresentado no prazo legal de 8 dias. II - Se o fizer responderá perante o portador ... perdas e danos (art. 14º, 2ª parte, do DL 13004). III - A revogação do cheque só se torna eficaz, após findar o prazo legal de apresentação do título, sendo
Relator: GARCIA CALEJO
executivo nos termos do artº 46º, al. c) do CPC. II - A emissão do cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento ao estabelecimento bancário a favor ... obrigações nem é meio próprio para as reconhecer. III - Assim, para que o cheque, documento particular assinado por particular, possa ser título executivo nele deve constar a razão de ordem
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
cheque não for apresentado a pagamento em tempo útil, deixa de possuir qualquer validade como título executivo, não podendo servir de base à acção cambiária. II - A simples ordem ... pagamento em que o cheque se traduz não reflecte nem demonstra a constituição ou o reconhecimento de uma dívida. II - Deste modo, apresentado para além do prazo legalmente estipulado
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão a indução em erro do tomador do cheque quanto à sua provisão; 2. A expressão: com data ... subscreveu e entregou o cheque... ; não contém o elemento típi-co exigido pelo DL 316/97: data anterior ou simultânea à da sua entrega ao tomador. 3. Sem tal elemento típico
Relator: JOÃO MARQUES
venda de uma máquina giratória e de uma retro-escavadora entrega ao vendedor cheques sacados de uma sua conta pessoal, de valor global correspondente ao preço, quando se demonstra ... referidas máquinas, trabalhos a esse terceiro e que só a entrega daqueles cheques determinou o vendedor a celebrar o negócio. II.Por isso, tendo sido demandado aquele terceiro (sacador) pelo vendedor
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
absolvição do crime de emissão de cheque sem provisão face ao DL 316/97, não evita, só por si, a absolvição no pedido civil formulado. II. Não deixa de se verificar ... prejuízo patrimonial só porque o cheque se tenha destinado a pagar dívidas contraídas anteriormente à sua emissão. III. Um sócio-gerente duma sociedade que subscreveu o cheque nessa qualidade não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91, publicado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão n. 160/91, que se da
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma-se a fundamentação constante do Acordão do Tribunal Constitucional n. 160/91
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reproduz a fundamentação do acordão do Tribunal Constitucional n. 294/91, de 1
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Demonstrado que o valor declarado como tendo sido pago em 1990 respeita a cheque emitido em 1991 que nunca foi movimentado nas contas bancárias do sujeito passivo, está provado facto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos conducentes à demonstração da inexistência ou da extinção da obrigação. III – O cheque incorpora uma ordem de pagamento, pelo que o seu preenchimento à ordem ou a entrega ... satisfazer através do desconto na conta bancária respectiva. IV – Mesmo enquanto simples quirógrafo, o cheque contém (continua a conter) em si o reconhecimento unilateral de uma dívida, porque se mantém