Tribunal Constitucional (até 1998)

90-0364

Fonte oficial ↗
Data
1991-07-03
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00002942
Decisão
Julga organicamente inconstitucionais as normas constantes dos artigos 10, n. 1, e 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 14/84, referentes a medidas de restrição ao uso de cheque.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Reafirma a fundamentação do Acordão n. 160/91.

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