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Relator: Rui Guerra da Fonseca
resultado teria de ser, necessariamente, outro: a admissão do recurso quanto à questão processual nova decidida pela Relação como primeira instância decisória. 17. Logo, a aplicação da interpretação atacada ... quando esse acórdão conhece, ex novo, de questão nova de direito processual penal, mormente nulidade/irregularidade processual), imputando a este sentido normativo a violação dos artigos
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa acima identificada foi expressa e processualmente suscitada pelo Recorrente: a) Na reclamação para a conferência apresentada ... violação dos artigos 20.º e 32.º da CRP”. b) Na arguição de nulidade/irregularidade do despacho de 12.05.2026, apresentada em 19.05.2026 (ref.ª 817176), onde se reiteraram as questões
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
antecede —isto é, o resultado processual que culminou na decisão recorrida— é uma consequência direta da conduta processual do aqui Recorrente, em especial, da apresentação de dois requerimentos autonomizados ... cidadão estrangeiro para cumprimento do MDE», e um segundo em que arguiu «a nulidade/irregularidade do referido despacho determinativo da detenção do cidadão estrangeiro convocando circunstâncias já anteriormente suscitadas
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 480/2026 Processo n.º 344/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar sejam feitas em momento processual prévio, ou seja, que o então recorrente tivesse suscitado a específica questão de constitucionalidade – reportada à dimensão ... recorrida identificada deveria ter sido suscitada no momento processual que motivou a respetiva prolação, ou seja, no requerimento de arguição de nulidade/irregularidade da decisão antecedente. 9. Ora, compulsado o requerimento
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 442/2026 Processo n.º 599/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
única opção que restava ao Reclamante era, após ter sido proferido despacho indeferindo a nulidade/irregularidade recorrer para o Tribunal da Relação arguindo, como o fez, a respetiva inconstitucionalidade. 31 - Atente ... estava em causa não era uma invocação de impedimento mas sim uma arguição de NULIDADE/IRREGULARIDADE. 32 - Assim, a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora configura uma verdadeira decisão
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 373/2026 Processo n.º 325/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1144/2025 Processo n.º 1132/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 966/2025 Processo n.º 976/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 481/2025 Processo n.º 430/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
alegado direito ao contraditório sobre a resposta do Ministério Público; e (ii) a nulidade/irregularidade processual com fundamento na inscrição dos autos em tabela da conferência antes dos vistos do Ministério
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 510/2024 Processo n.º 415/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro João
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 322/2024 Processo n.º 1036-A/2023 3.ª Secção Relator
Relator: João Carlos Loureiro
conforme despacho que admitiu o recurso interposto e que deve instruir a presente peça processual. 11. O arguido requer que se designe audiência por forma a que possa oralmente debater ... prazo de recurso ordinário só se inicia após a decisão de alguma nulidade/irregularidade suscitada é manifestamente inconstitucional e não abarca qualquer suporte normativo, 13. Sob pena de permitir o alargamento
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO N.º 144/2024 Processo n.º 649/2023 1.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 11/2023 Processo n.º 897/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira