19 resultados

1. TCONST2025-11-18

   965/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-09-24

   143/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 846/2025[1] Processo n.º 143/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2025-07-15

   243/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 674/2025 Processo n.º 243/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-07-15

   1134/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-06-25

   1148/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 547/2025 Processo n.º 1148/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-06-09

   1116/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 486/2025 Processo n.º 1116/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-05-15

   1036/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 425/2025 Processo n.º 1036/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-04-30

   910/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 333/2025 Processo n.º 910/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-04-03

   º

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 295/2025 Processo n. º 966/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-04-03

    959/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-03-20

    220/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 253/2025 Processo n.º 220/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-02-18

    459/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 142/2025 Processo n.º 459/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-12-11

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2024-06-20

    638/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO N.º 477/2024 Processo n.º 638/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-05-08

    174/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO N.º 360/2024 Processo n.º 174/2024 2.ª Secção Relatora

16. TCONST2024-05-08

    750/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

17. TCONST2024-04-24

    1047/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 346/2024 Processo n.º 1047/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-03-20

    343/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 245/2024 Processo n.º 343/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

19. TCONST2023-02-27

    109/2023

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António