528 resultados

1. TCONST2025-10-02

   58/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-09-24

   143/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 846/2025[1] Processo n.º 143/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana

3. TCONST2025-09-18

   1021/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António

4. TCONST2025-09-16

   386/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 820/2025 Processo n.º 386/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-08-29

   982/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 808/2025 Processo n.º 982/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-08-14

   777/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 800/2025 Processo n.º 777/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

8. TCONST2025-07-22

   80/2025

   ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho

9. TCONST2025-07-22

   1234/2023

   ACÓRDÃO Nº 699/2025 Processo n.º 1234/2023 Plenário Aos 22 de julho

10. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

11. TCONST2025-07-22

    182/2023

    ACÓRDÃO Nº 695/2025 Processo n.º 182/2023 Plenário Aos 22 de julho

12. TCONST2025-07-22

    81/2025

    ACÓRDÃO Nº 703/2025 Processo n.º 81/2025 Plenário Aos 22 de julho

13. TCONST2025-07-22

    367/2023

    ACÓRDÃO Nº 697/2025 Processo n.º 367/2023 Plenário Aos 22 de julho

14. TCONST2025-07-15

    926/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 688/2025 Processo n.º 926/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-07-15

    715/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 682/2025 Processo n.º 715/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

16. TCONST2025-07-15

    22/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO N.º 677/2025[1] Processo n.º 22/2025 Plenário Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-07-15

    1028/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    88/2009, de 31 de agosto. XL. Na verdade, pelos mesmos factos típicos, o Recorrente foi condenado numa pena de prisão já cumprida, numa pena acessória de inibição de exercício ... considerasse que ambas as penas tinham sido impostas “num só processo”, sempre teria de considerar-se que haveria violação do princípio ne bis in idem na vertente da proibição

18. TCONST2025-07-15

    366/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 689/2025 Processo n.º 366/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-07-10

    690/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-07-10

    60/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 612/2025 Processo n.º 60/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro