528 resultados

1. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

2. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

3. TCONST2025-12-02

   1140/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A

   ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-11-24

   356/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 1110/2025 Processo n.º 356/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-11-24

   790/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 1111/2025 Processo n.º 790/2025 3 Secção Relator: Conselheira Joana

6. TCONST2025-11-24

   1172/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 1108/2025 Processo n.º 1172/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-11-21

   75/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1102/2025 Processo n.º 75/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-11-18

   471/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   necessidade de serem observados certos princípios comuns, designadamente as garantias essenciais dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da culpa. VII. O princípio da legalidade (artigos ... objetivos da lei, garantindo que a restrição imposta seja adequada, necessária e equilibrada em relação à infração cometida. IX. O princípio da necessidade em matéria sancionatória, impõe que a sanção

9. TCONST2025-11-18

   745/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1098/2025 Processo n.º 745/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2025-11-18

    157/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1099/2025 Processo n.º 157/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-11-05

    1066/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1018/2025 Processo n.º 1066/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-11-05

    1165/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1020/2025 Processo n.º 1165/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-11-05

    890/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    aplicação de uma reacção penal ao facto ilícito típico subjacente. Pode perfeitamente não ser possível aplicar qualquer sanção ao facto típico ilícito inserido no catálogo ... previsão contida no nº 12 do art. 368º A do CP radica no princípio da proporcionalidade nos termos consagrados no art. 18 º nº 2 da CRP, em matéria

15. TCONST2025-11-05

    891/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1016/2025 Processo n.º 891/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-11-05

    1057/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1013/2025 Processo n.º 1057/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-11-05

    155/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1014/2025 Processo n.º 155/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-05

    297/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-11-05

    836/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1015/2025 Processo n.º 836/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro