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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
consagra o princípio da tributação segundo o lucro real e da capacidade contributiva, bem como os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, previstos no artigo 13.º do texto ... fere a referida norma de vício de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação segundo o lucro real. 5. O Tribunal arbitral concluiu
Relator: António José da Ascensão Ramos
julho, com fundamento em violação do «princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e (…) do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária ... julho, são inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
princípio da igualdade tributária, decorrência do princípio geral da igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e concretizado quer pelo subprincípio da capacidade contributiva quer pelo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias (Conselheiro Afonso Patrão)
liberdade conferido ao legislador ordinário e que por isso incorresse em violação do princípio da igualdade tributária (artigos 13.º e 103.º, n.º 3, da Constituição da República ... caraterísticas próprias do imposto, não ser possível «defender que tenha por fundamento indicadores de capacidade contributiva dos obrigados tributários, tal como não se extrai da sua estrutura dogmática que esteja
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
estabeleceram o regime da CESE à luz de princípios constitucionais que regulam os impostos, como a violação do princípio da tributação das empresas pelo lucro real. Não obstante se partilhar ... hipótese - que não se partilha - estarmos perante um imposto (ou uma contribuição especial), a capacidade contributiva decorreria da propriedade de determinados bens (do valor destes), independentemente do facto de gerarem
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 506/2025 Processo n.º 455/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 507/2025 Processo n.º 231/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
progressividade às sociedades também, não se vislumbrando nisso qualquer violação do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. B) Vai-se percorrer estes três aspectos ou dimensões pela ordem inversa ... conclusão de que a derrama estadual viola o princípio da igualdade (que proíbe diferenciações arbitrárias), e o princípio da capacidade contributiva, este último fonte natural e constitucional da legitimidade
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 487/2025 Processo n.º 1153/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 489/2025 Processo n.º 1169/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 477/2025 Processo n.º 898/2024 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
Relator: José António Teles Pereira
decisão recorrida quanto à violação do princípio da igualdade tributária e com ela converge quanto à violação do princípio da capacidade contributiva. 2.4.1. Antes de mais, deve sublinhar ... tributáveis sejam reveladores de capacidade contributiva e que a distinção das pessoas ou das situações a tratar pela lei seja feita com base na capacidade contributiva dos respetivos destinatários (Acórdãos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade, da tributação pelo lucro real e de capacidade contributiva, como, defende a doutrina que cuidou de citar nas suas alegações ... não há caducidade da autorização viola os princípios da proporcionalidade, da tributação pelo lucro real e da capacidade contributiva, consagrados nos artigos 4º n° 1, 5º nº 2 e 55º
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 464/2025 Processo n.º 1114/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 453/2025 Processo n.º 873/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
deverá sempre ser respeitado o princípio da igualdade, 18. Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva do reclamante. 19. Daí ... inconstitucional por violação do artigo 13.º (princípio da igualdade) artigos 103.º e 104.º da CRP (quanto à capacidade contributiva) e artigo 20.º da CRP (acesso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Este Princípio é uma decorrência do Princípio geral da Igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e é concretizado quer pelo Subprincípio da Capacidade Contributiva quer ... Este Princípio é uma decorrência do Princípio geral da Igualdade, vertido no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, e é concretizado quer pelo Subprincípio da Capacidade Contributiva quer