125 resultados

1. TCONST2024-10-10

   195/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

3. TCONST2024-10-08

   3/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-10-08

   357/2020

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2024-10-02

   391/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-09-25

   135/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

7. TCONST2024-09-25

   76/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

8. TCONST2024-09-25

   633/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-09-25

   470/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 607/2024 Processo n.º 470/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2024-09-24

    702/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 589/2024 Processo n.º 702/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-07-11

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-07-11

    919/2021

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 548/2024 Processo n.º 919/2021 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

13. TCONST2024-07-04

    1104/22

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-06-20

    638/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO N.º 477/2024 Processo n.º 638/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-06-20

    171/2021

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 491/2024 Processo n.º 171/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-06-20

    567/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 489/2024 Processo n.º 567/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-06-20

    1302/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 494/2024 Processo n.º 1302/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

18. TCONST2024-06-20

    304/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 487/2024 Processo n.º 304/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-06-20

    1266/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    relevante, bem como a falta de crítica quanto a se o arguido/recorrente tem a capacidade de manter uma conduta lícita e a sua inserção social e familiar, viola grosseiramente quando ... apresentando-se o recorrente em 2019 em Portugal, demonstra de forma inequívoca uma capacidade de manter uma conduta lícita. Por outro lado, o recorrente desde Abril de 2020 esteve sujeito

20. TCONST2024-06-05

    771/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 446/2024 Processo n.º 771/2023 3 Secção Relator: Conselheira Joana