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Relator: Rui Guerra da Fonseca
proferido no âmbito do Processo n.º 986/2025), que decidiu «não conhecer do objeto da ação de impugnação e do incidente cautelar a ela conexo, absolvendo o Réu da instância ... Processo Civil). III. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se não conhecer do objeto da ação de impugnação e do incidente cautelar a ela conexo, absolvendo o Réu
Relator: José António Teles Pereira
convicção do Tribunal assentou na certidão do processo nº 486/22.2..., que foi o processo mãe de todos os demais (uma vez que houve alguns arguidos do grupo inicial ... teor de declarações ou depoimentos que tenham sido prestados nestes autos ou no Processo conexo 486/22.2...; O teor de qualquer ato formal de reconhecimento do arguido ora recorrente. Consequentemente, também
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 858/2025 Processo n.º 1075/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 852/2025 Processo n.º 1046/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 846/2025[1] Processo n.º 143/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana
Relator: António José da Ascensão Ramos
Autor estão desprovidos de pedido, vício da petição determinante da nulidade de todo o processado e que importa a absolvição da instância do Partido demandado (cfr. artigos ... Processo Civil). * III. Decisão Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se não conhecer do objeto da ação de impugnação e do incidente cautelar a ela conexo, absolvendo o Réu
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 804/2025 Processo n.º 604/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ocorre nos casos em que a Autoridade Tributária seja o único interveniente no processo de execução fiscal; esta tese foi sufragada, entre outros ... execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal pelo art. 244.º, n.º 2, do CPPT, devendo prosseguir a execução comum
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 680/2025 Processo n.º 36/24 Plenário Relator: Conselheiro António José
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 643/2025 Processo n.º 387/2021 3.ª Secção Relator
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 654/2025 Processo n.º 305/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 631/2025 Processo n.º 440/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
objeto ou âmbito de atuação seja possível identificar uma responsabilidade pela adoção de medidas conexas com a atividade dos sujeitos passivos e que estes aproveitem, ainda que difusamente (cf. Acórdãos ... tarifa de transação eletrónica, recordando, ainda que sinteticamente, os momentos essenciais do desenvolvimento do processo que culminou na criação dessa tarifa, sem esquecer a reconfiguração de que a mesma
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 655/2025 Processo n.º 579/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
interpretação normativa e, especialmente, dos entendimentos normativos extraídos e aplicadas, no âmbito do processo comum singular, supra identificado. 2 - Em síntese, alegou que: 2.1 - a decisão de o Tribunal ... queixosos, a pretexto do arrogo ao patrocínio, em contexto de impedientes conflitos de interesses conexos, normas extraídas e entendimentos normativos aplicados pelas instâncias, e que violam as normas e princípios
Relator: José António Teles Pereira
Tribunal a quo considerou o seguinte: «No caso de separação de processos, aos arguidos nesse processo separado, já arquivado e sem possibilidade de ser reaberto, não deve ser aplicável ... fases anteriores do processo, e o seu confronto com o depoimento prestado em audiência, na qualidade de testemunha, no caso de separação de processos, mesmo tendo já aquele perdido
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas Neto Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal ... 13/2023, de 3 de abril, que alterou aquele Código e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Delineou o seu requerimento com os seguintes fundamentos