517 resultados

1. TCONST2026-07-07

   746/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 621/2026 Processo n.º 746/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-07

   796/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   ACÓRDÃO Nº 629/2026 Processo n.º 796/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   125/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   justo impedimento, quando interpretado no sentido de caber ao tribunal decisor apreciar os factos impeditivos alegados pelo recorrente, quando do sistema de que aquele decorre, resultam outras causas ... justo impedimento, quando interpretado no sentido de caber ao tribunal decisor apreciar os factos impeditivos alegados pelo recorrente, quando do sistema de que aquele decorre, resultam outras causas

4. TCONST2026-07-02

   727/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 613/2026 Processo n.º 727/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

5. TCONST2026-06-30

   489/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO N.º 600/2026 Processo n.º 489/2026 2.ª Secção Relatora

6. TCONST2026-06-30

   688/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 603/2026 Processo n.º 688/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-30

   436/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator

8. TCONST2026-06-30

   702/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 609/2026 Processo n.º 702/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-06-30

   561/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO N.º 601/2026 Processo n.º 561/2026 2.ª Secção Relatora

10. TCONST2026-06-22

    514/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 594/2026 Processo n.º 514/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-06-15

    427/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-06-15

    775/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-15

    1144/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-06-12

    741/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-06-12

    458/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 571/2026 Processo n.º 458/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-06-12

    322/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 570/2026 Processo n.º 322/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-06-12

    89/2026

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 559/2026 Processo n.º 89/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-06-12

    590/21

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-06-12

    500/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 573/2026 Processo n.º 500/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro