21 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
alínea a) do n 1 do artigo 34 do CPA a renovação é necessariamente tempestiva, uma vez que a caducidade a que se encontrasse sujeito o exercício do direito mediante ... hipótese congeminada na alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda se não iniciou
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e determinante da tempestividade do eventual recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Na vigencia do Decreto n 17335, de 10 de Setembro de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Em face de todo o exposto, emite-se o parecer de que
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
estatuido pelo artigo 172 do mesmo Decreto-Lei, cuja omissão, no que respeita ao tempestivo apuramento do facto e determinação dos seus efeitos, gera a extinção do direito do empreiteiro ... não concluir a obra ate 31 de Julho de 1977, sem ter invocado tempestivamente caso de força maior impeditivo da situação de mora, incorreu na multa fixada no contrato desde
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
RGIT); e, reciprocamente, (ii) na obrigação de colaboração da AT com o MP, prestando tempestivamente as informações necessárias e convenientes para a boa apreciação pelo mesmo dos pressupostos do encerramento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
greve a definidos tempos letivos do horário de trabalho, se indicar no aviso prévio, tempestivamente apresentado, não só a data do início da greve como ainda a referência ao momento
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
anulação administrativa dos atos inquinados com a invalidade se revelar, ainda, tempestiva e se, além disso, concorrerem os demais condicionalismos exigidos pela lei, a acrescer à anulação administrativa desses atos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
privativo das mesmas áreas, só a formalização de um requerimento com inequívoca e tempestiva manifestação de interesse obrigaria a administração pública a ponderar a abertura de um concurso público
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
estar disponíveis, existindo urgência ou perigo na demora e não sendo possível contactar tempestivamente magistrado do Ministério Público, pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
execução, obriga a ponderar a actuação a desenvolver tendo em vista, em especial, a tempestiva substituição das “pré-contrapartidas fictícias”, ou seja, a apresentação e prestação de novas operações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
existência de vícios geradores de invalidade dos actos aí praticados susceptíveis de serem ainda tempestivamente impugnados; 3.ª – Designadamente, ao Conselho Consultivo – que não tem competência para investigar matéria
Relator: MARIO TORRES
artigo 83 do Decreto-Lei n 48871; 4 - A falta de apresentação regular e tempestiva da reclamação referida nas conclusões anteriores obsta a interposição de recurso hierarquico contra a admissão
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
medidas, que dentro da competencia dos serviços, se afigurem proporcionadas, adequadas, necessarias e tempestivas; 2 - Deve ser executado o despacho que ordenou o abate de um cavalo quando a Administração
Relator: MATOS FERNANDES
daquela lei; 5 - Tendo exercida a acção penal contra o agente da PVDE, e tempestivo faze-lo em relação a eventuais comparticipantes das infracções aqueles imputadas, pois esses crimes são
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
elementos constantes das fichas cadastrais dos candidatos e os documentos e trabalhos por estes tempestivamente apresentados; 3 - Das fichas cadrastrais fazem parte as informações anualmente prestadas pelos chefes ou encarregados
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho de 1927; 2 - Mas ja depende de apresentação tempestiva de requerimento, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, a contagem
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
feita durante a instrução do processo da aposentação; quando o subscritor não tenha tempestivamente produzido tal prova, esta so podera vir a ser atendida atraves de revisão, quando para tanto
Relator: LOPES NAVARRO
podera dar-se inteira execução as disposições de segurança propostas pela NATO; 4 - A tempestividade da execução integral das disposições de segurança depende da brevidade com que for elaborado
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
preceituado no paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição