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00175/21.5BECBR
Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
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Relator: Margarida Reis
Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
I - O prazo para recorrer judicialmente da decisão administrativa de fixação da
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A lei define o momento a partir do qual pode ser
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
Relator: NUNO GARCIA
notificação e, portanto, é essa data a relevante para apreciação da tempestividade do requerimento em causa
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde
Relator: CORREIA PINTO
anotação ao artigo 363.º), defende que “a nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artigo ... resultar da promoção do Ministério Público, a fls. 189, que entende ser tempestiva tal arguição. 3.2 Conclui-se então que, perante a arguição tardia da nulidade, se tem por sanado
Relator: SUSANA BARRETO
I - «- No âmbito das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação
Relator: Margarida Reis
I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido interpôs recurso, formulando as conclusões: 1ª - O tribunal “a quo” ao não disponibilizar tempestivamente ao recorrente o conteúdo da gravação (digital) de tudo o dito em sede de audiência ... Penal; d) Não haverá dúvidas quanto à legitimidade e tempestividade do exercício do direito de queixa; e) Porque se terá verificado todo o iter criminis do crime de furto
Relator: CACILDA SENA
tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho
Relator: Fernanda Esteves
julgado da decisão de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações é tempestiva, nos termos do artigo 47º, nº 6 do CPTA, aplicável por força do disposto no artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado. II - Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Numa situação destas, em que não seja possível a “correcção simétrica”, por razões de tempestividade, a doutrina e a jurisprudência vêem afirmando que o custo, ainda que indevidamente contabilizado, deve
Relator: Paula Moura Teixeira
tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz