Parecer n.º 69/1979

Sumário

1 - Cabe aos serviços publicos determinar se se verificam as circunstancias susceptiveis de fazer perigar interesses colectivos legalmente tutelados e pressuposto do uso dos poderes de policia que lhes são conferidos; verificadas essas circunstancias devem ser tomadas as medidas, que dentro da competencia dos serviços, se afigurem proporcionadas, adequadas, necessarias e tempestivas; 2 - Deve ser executado o despacho que ordenou o abate de um cavalo quando a Administração entenda ou suspeite que o animal, afectado de brucelose, se não encontra curado, e outra medida, menos gravosa para o respectivo proprietario e igualmente idonea para a protecção da saude publica, se não mostre possivel. ###