114 resultados nos descritores e sumários · 187 no texto integral
Relator: MATOS FERNANDES
artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74" e a determinar que a contagem do tempo para calculo de pensão dos aposentados por conveniencia de serviço, ao abrigo do artigo ... rejuvenescimento dos quadros da Administração; 5 - Não pode ser alterada a regra de contagem de tempo para computo da pensão, fixada no n 2 do artigo 2 do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
passando a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações; 2 - O regime de contagem de tempo para efeito de aposentação, previsto no Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro ... Estatuto da Aposentação), não permite, salvo casos excepcionais, a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 167/80, de 29 de Maio, e aplicavel, por analogia, a contagem do tempo de serviço docente oficial, prestado nos ensinos preparatorio e secundario, com horario incompleto, nomeadamente ... Maio que consagra de igual modo a regra da proporcionalidade na contagem do tempo de serviço prestado em regime de horario incompleto no sentido particular e cooperativo, e aplicavel
Relator: CORREIA DE MESQUITA
contagem do tempo de serviço a que alude o n 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n 468/72, de 22 de Novembro, inclui-se apenas o que foi efectivamente
Relator: CAMPOS COSTA
serviços autonomos e as autarquias locais, o interessado formule expressamente o pedido de contagem do tempo de serviço anterior a sua inscrição na Caixa, dentro do prazo assinalado
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... diuturnidades/remuneração"; 4 - O abono pecuniario de diuturnidades calculadas tambem em função da contagem do tempo de serviço prestado nos seminarios, nos termos das conclusões antecedentes, apenas se concretiza
Relator: GONÇALVES PEREIRA
contagem do tempo de serviço prestado como sargento miliciano antes da inscrição como subscritor da Caixa, so podera ser feita quando requerida ao abrigo de disposição que autorize a retroacção
Relator: CANCELA DE ABREU
direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo 11 do Decreto 26503; c) foi abonado por verbas inscritas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho, a contagem do tempo de serviço na categoria de integração depende de saber se esta se verificou na categoria idêntica, equivalente ... revogado o acto administrativo, comunicado à interessada em 6.08.92, que ordena uma contagem de tempo de serviço e consequente reposição de abonos em desconformidade com a conclusão anterior, procedendo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Deve ser contado para efeito de aposentação, nos termos do artigo 1
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os corpos administrativos eram competentes para contar em Março de 1941
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O invalido militar, que exerça um cargo civil, podera aposentar-se
Relator: MIGUEL CAEIRO
O recurso merece provimento, mas apenas quanto ao periodo de serviço compreendido
Relator: CABRAL BARRETO
entre a contagem do tempo de serviço em principio atendivel para a aposentação e para a atribuição de diuturnidades; 5 - O tempo relevante para a contagem das diuturnidades que influenciam ... para efeito do computo das diuturnidades que influenciam no calculo da sua pensão, do tempo decorrido entre aquela data e a da passagem a situação de invalidez; Termos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Formula-se, em face do exposto, a conclusão de que o tempo de serviço prestado no exercicio interino de funções do Estado, anteriormente a publicação do Decreto ... deixou de desempenhar, não pode ser computado na pensão de aposentação, quando a respectiva contagem não haja sido requerida. Nestes termos, o presente recurso não merece provimento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: MARIO TORRES
1 - Para efeitos do disposto na alinea a) do n 1 do
Relator: MIGUEL CAEIRO
Não podem beneficiar do aumento de 20 por cento na contagem do tempo de serviço, estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n 39645, de 11 de Maio
Relator: CANCELA DE ABREU
falta de documentos comprovativos, a contagem de tempo de serviço do recorrente não foi feita, porque o não podia ser, antes de entrada em vigor do Decreto 31669; e, mesmo
Relator: MIGUEL CAEIRO
assalariados dos estabelecimentos e serviços do Estado so podiam legalmente requerer a contagem do tempo de serviço anterior a inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, de harmonia