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Relator: RIBEIRO MENDES
forma diversa o conteudo de certa relação juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ... nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente a 7 de Maio de 1976 "e feita com base
Relator: MATOS FERNANDES
artigo 2 do Decreto-Lei n 277/74" e a determinar que a contagem do tempo para calculo de pensão dos aposentados por conveniencia de serviço, ao abrigo do artigo ... rejuvenescimento dos quadros da Administração; 5 - Não pode ser alterada a regra de contagem de tempo para computo da pensão, fixada no n 2 do artigo 2 do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
passando a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações; 2 - O regime de contagem de tempo para efeito de aposentação, previsto no Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro ... Estatuto da Aposentação), não permite, salvo casos excepcionais, a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante
Relator: Joaquim Cruzeiro
caso dos autos não ocorreu qualquer alteração dos regimes, mas apenas a contagem de tempo de 71 dias de calendário, pelo que será sempre de aplicar o disposto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 167/80, de 29 de Maio, e aplicavel, por analogia, a contagem do tempo de serviço docente oficial, prestado nos ensinos preparatorio e secundario, com horario incompleto, nomeadamente ... Maio que consagra de igual modo a regra da proporcionalidade na contagem do tempo de serviço prestado em regime de horario incompleto no sentido particular e cooperativo, e aplicavel
Relator: CORREIA DE MESQUITA
contagem do tempo de serviço a que alude o n 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n 468/72, de 22 de Novembro, inclui-se apenas o que foi efectivamente
Relator: CAMPOS COSTA
serviços autonomos e as autarquias locais, o interessado formule expressamente o pedido de contagem do tempo de serviço anterior a sua inscrição na Caixa, dentro do prazo assinalado
Relator: LUCAS COELHO
Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por professores do ensino oficial, anterior ou posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n 398/88 ... diuturnidades/remuneração"; 4 - O abono pecuniario de diuturnidades calculadas tambem em função da contagem do tempo de serviço prestado nos seminarios, nos termos das conclusões antecedentes, apenas se concretiza
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Impõe-se ao tribunal que, mediante um juízo de prognose, avalie
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Quando ocorra mudança de categoria durante o exercício do cargo dirigente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
À luz da al. b) do n.º 7 e dos n
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O benefício de acréscimo de 15% de tempo de serviço para
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Nos termos do disposto no art. 80.º do EA, uma
Relator: GONÇALVES PEREIRA
contagem do tempo de serviço prestado como sargento miliciano antes da inscrição como subscritor da Caixa, so podera ser feita quando requerida ao abrigo de disposição que autorize a retroacção
Relator: Helena Lopes
Para efeitos de concurso, a contagem de tempo de serviço dos docentes que caiem no âmbito de aplicação do DL n.º 18/88, de 21 de Janeiro, efectua ... faltas por doença que ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados, descontam na contagem de tempo de serviço, nos termos do disposto
Relator: CANCELA DE ABREU
direito, serviço ao Estado durante o mencionado periodo; b) requereu a contagem desse tempo no prazo designado no artigo 11 do Decreto 26503; c) foi abonado por verbas inscritas
Relator: António Coelho da Cunha
ensino particular e cooperativo e do ensino oficial, nomeadamente para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentação. III - No decurso do processo de aposentação, impende sobre a C.G.A ... dever de, oficiosamente, colmatar as deficiências que existam na contagem do tempo útil de serviço, efectuando as diligências necessárias perante o serviço empregador (artigo 86º