Parecer n.º 115/1959

Sumário

Formula-se, em face do exposto, a conclusão de que o tempo de serviço prestado no exercicio interino de funções do Estado, anteriormente a publicação do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, por serventuario com nomeação definitiva para outro lugar que, no entretanto, deixou de desempenhar, não pode ser computado na pensão de aposentação, quando a respectiva contagem não haja sido requerida. Nestes termos, o presente recurso não merece provimento.