Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 71/1954
- Data
- 1955-03-10
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O recurso merece provimento, mas apenas quanto ao periodo de serviço compreendido entre 1 de Janeiro de 1928 e 28 de Fevereiro de 1942. ###
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