36 resultados nos descritores e sumários · 170 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
prazo mais longo, caso em que será este o prazo de prescrição aplicável (n.º 5 do mesmo preceito legal); 9.ª Quanto ao início da contagem do prazo ... integralmente verificado; 10.ª Nestes termos, em regra, a determinação do início da contagem do prazo de prescrição, relativamente à obrigação de indemnizar a sociedade, faz-se por referência
Relator: TAVARES DA COSTA
Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
direito a pensão reduzida, devem ser atendidos, em caso de reinscrição, na contagem do prazo de garantia necessario a atribuição da pensão normal
Relator: MARIO TORRES
1 - O Decreto-Lei n 224/82, de 8 de Junho, alterado pelo
Relator: PIRES DA CRUZ
hipotese, (das quais destacamos a do prazo ter sido excedido apenas em 2 dias, excesso que não se verificaria se a contagem fosse feita, não pelo sistema, alias determinado ... pelo sistema de um ano mais seis meses, caso este em que o prazo terminaria em 6 de Março, e, portanto, 3 dias depois da entrega do requerimento) Vossa Excelencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Entre as formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: MARIO TORRES
Os ns 2, 3 e 4 do artigo 16 do Decreto-Lei
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O prazo da vacatio legis e um prazo suspensivo ou dilatorio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
depender da formação de caso decidido ou de caso julgado o início da contagem dos prazos de prescrição das penas aplicadas aos trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras ... aplicação de pena disciplinar e, por sua vez, do termo inicial da contagem do prazo de prescrição é, em qualquer caso, a notificação ao arguido ou, uma vez impossibilitada esta
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto n 19478, de 18 de Março de 1981, e depois adoece, a contagem do prazo para a apresentação do atestado medico, referido no artigo 8 do mesmo diploma, inicia
Relator: MIGUEL CAEIRO
doença que so possa justificar-se por atestado medico; b) Na contagem desse prazo dve observar-se o disposto no artigo 148 do Codigo de Processo Civil
Relator: TAVARES DA COSTA
requerer a pensão por serviços excepcionais e relevantes extinguia-se decorrido que fosse o prazo de cinco anos, contado desde o dia imediato ao do falecimento do individuo ... manteve-se regime identico para o exercicio desse direito e respectiva contagem do prazo (artigo 28), ate que o Decreto-Lei n 38/72, de 3 de Fevereiro, ao revogar
Relator: MANUEL MATOS
quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade; 14.ª – O Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional ... sanção em processo disciplinar, o ato final a considerar para efeitos de contagem do prazo prescricional do procedimento será a notificação da decisão expressa do órgão hierárquico que lhe tenha
Relator: FERREIRA RAMOS
personalizados ou fundos publicos; 2 - A posse como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Os funcionarios nomeados em regime provisorio, nos termos do artigo 48
Relator: João Conde Correia dos Santos
virtude de lei ou de contrato, o desempenho de funções governativas suspende a contagem do respetivo prazo»; 18.ª – Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/2024
Relator: CABRAL BARRETO
referidas na conclusão anterior caducam se não for requerida a emissão do alvara no prazo previsto no artigo 20, n 2 do Decreto-Lei n 289/73; 3 - Os direitos relativos ... são impugnaveis, nos termos gerais, mesmo antes da verificação desta; 5 - Os prazos e a sua contagem para interposição de recurso de acto definitivo e executorio estão definidos nos artigos